Curitiba - A Assembléia Legislativa irá enviar para a promulgação do governador Roberto Requião (PMDB) um projeto que acaba com a necessidade de manutenção de 20% das florestas nativas nas propriedades rurais. O projeto é de autoria do presidente da Casa, Hermas Brandão (PSDB), e já havia sido enviado uma vez a Requião, que decidiu vetar a lei por considerá-la ofensiva ao meio ambiente. O plenário da Assembléia porém derrubou ontem o veto do governador por 29 votos a 12.
Pelo projeto de Brandão, os proprietários de áreas rurais com florestas nativas poderiam optar por manter os 20% de reserva legal em ''condomínios florestais'' públicos ou privados. Assim, por exemplo, uma fazenda poderia ser dedicada inteiramente ao plantio desde que o equivalente a 20% de seu tamanho em florestas fosse mantida pelo proprietário em outro local do Estado.
O presidente da Assembléia defendeu o projeto alegando que especialmente nas pequenas propriedades a reserva legal acaba se tornando inócua. Na justificativa do projeto, Brandão argumentou que para a preservação de algumas espécies é necessário uma grande área, para que não haja cruzamento entre seres de uma mesma família, por exemplo. Brandão também destacou que áreas pequenas de certos tipos de floresta tendem a ter suas características alteradas e desaparecer mais rápido do que um bloco maior.
Outros dois vetos do governador também foram derrubados na sessão de ontem. O primeiro referia-se a um projeto do deputado Nereu Moura (PMDB), que eliminava a taxa de estadia nos pátios do Detran para veículos apreendidos por irregularidades como o não pagamento do licenciamento ou de multas.
O terceiro projeto que teve o veto de Requião derrubado é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os deputados mantiveram dois artigos que diminuem a margem de manobra do governo para mexer no orçamento através de pedidos de créditos adicionais, além de estabelecer limites mais rígidos para a criação de uma reserva de contingência orçamentária.

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