Curitiba - Há dois meses o veto do governador Roberto Requião (PMDB) ao Plano de Cargos e Salários (PCS) dos professores junta poeira na Assembléia Legislativa do Paraná. Requião vetou o artigo 47, que previa o pagamento retroativo a fevereiro dos aumentos previstos no plano. O governador argumentou que o pagamento retroativo extrapolaria os limites do Estado para gastos com pessoal, fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A demora em analisar o veto, que foi encaminhado pelo Palácio Iguaçu aos deputados no dia 15 de março, culminou com uma ação na Justiça. No último dia 10, a bancada de oposição protocolou no Tribunal de Justiça (TJ) um mandado de segurança, com pedido de liminar, que tem como objetivo anular a sessão plenária realizada pela Assembléia no último dia 4. Naquele dia, foi aprovada, por 29 votos a zero, a mensagem do governo estadual que dá carta branca para o Poder Executivo mexer em até 9% do total do orçamento estadual, sem precisar de aval prévio da Assembléia.
Para embasar o pedido de anulação da sessão, o líder da oposição, Durval Amaral (PFL) alegou que a pauta da Casa está trancada, porque ainda não foi votado o veto do governador ao Plano de Cargos e Salários. Portanto, a sessão dia 4 foi nula, concluiu a oposição. Amaral toma como base, no mandado de segurança, o Regimento Interno da Casa e o artigo 71 da Constituição do Paraná. O prazo legal para a Assembléia colocar o veto em votação é de um mês, caso contrário a pauta fica obstruída, ou seja, não poderiam ser votados outros projetos.
O deputado Mário Sérgio Bradock (PMDB) pediu vistas ao veto e ainda não o devolveu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que receba parecer. A CCJ se reúne toda terça-feira, mas esta semana não houve reunião, por falta de quórum. Os governistas esvaziaram a sessão da comissão. O governo não tem interesse em colocar o veto em votação, pois não pretende pagar o retroativo.
Além disso, evitando a análise do veto, o governo poupa seus aliados de desgaste político. Os deputados, especialmente os que querem sair candidatos a prefeito, não querem se colocar contra a maior categoria de servidores do Estado. É o caso, por exemplo, de Angelo Vanhoni (PT) e Elza Correia (PMDB), pré-candidatos em Curitiba e Londrina, respectivamente.
O mandado de segurança é contra a mesa executiva e a presidência da Casa, que não colocaram o veto em votação. O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), entende que a pauta não está trancada, porque o veto ainda não foi incluído na pauta de votações. O desembargador do TJ Angelo Zattar pediu informações à Casa e só depois de recebê-las decidirá se concede a liminar ou não.

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