Curitiba - Outro assunto delicado que aguarda a volta dos deputados é o veto integral do governador Roberto Requião (PMDB) ao projeto que liberava as entidades da administração indireta para aumentar o prazo dos contratos firmados com a iniciativa privada, desde que mantidos os valores iniciais. Essa mesma proposta será rediscutida, com um texto diferente.
O projeto é de autoria do presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), mas de interesse do Palácio Iguaçu. O texto aprovado, porém, não pôde ser sancionado porque ficou muito abrangente e traria problemas legais para o governo do Estado. O conselheiro Rafael Iatauro, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), considerou o projeto inconstitucional.
Durante a votação da proposta, Brandão explicou que o objetivo era reparar um erro da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), sob o comando de Eduardo Requião, irmão do governador. De acordo com Brandão, por um erro no encaminhamento de um contrato com a cooperativa Cotriguaçu, uma esteira praticamente concluída foi rejeitada pelo TCE por ter estourado o prazo de sua conclusão. Então, para evitar um dano maior, o deputado decidiu apresentar o projeto. E como a lei não poderia ser feita especificamente para a Cotriguaçu, o texto ficou abrangente. Na avaliação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a competência para normatizar essa questão é da União e não do Estado.
Ao perceber o deslize, o próprio Brandão pediu a Requião para vetar o projeto. Requião ouviu conselheiros do TCE e a PGE e vetou integralmente a proposta. Agora, o projeto volta para a Assembléia. O líder do governo, Natálio Stica (PT), explicou que vai orientar a bancada para manter o veto. Ao mesmo tempo, vai discutir uma nova redação para a proposta, que possa ser sancionada. (M.D.)

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