Os vereadores que integram a Comissão de Finanças da Câmara Municipal avaliam nesta segunda-feira (14), às 15h, o substitutivo apresentado em relação ao projeto que estabelece infrações administrativas e multas para quem maltratar animais em Londrina. A iniciativa, de autoria da vereadora Daniele Ziober (PP), tramita desde novembro do ano passado na Casa e passou pelo crivo de alguns órgãos ligados ao tema, como o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná, que sugeriu mudanças no texto original.

Imagem ilustrativa da imagem Veterinários sugerem mudanças em projeto que pune maus-tratos a animais
| Foto: Reprodução/CML


Em ofício endereçado ao Legislativo, a entidade quis a inclusão da prestação de serviços comunitários em atividades relacionadas a animais no ranking de punições, na realização de curso a respeito de guarda responsável aos infratores e na ampliação de situações onde as penalidades poderão ser aplicadas, como manter os bichos em locais inadequados, expostos ao frio ou calor intenso; privá-los da liberdade; lesar, golpear ou mutilar por espancamento, instrumentos cortantes, substâncias químicas, atropelamento doloso (com intenção de matar) e uma série de outros casos.

O conselho também suscitou o Código Estadual de Proteção aos Animais, de março de 2003. Os anexos à proposta de Ziober classificam como maus-tratos as experiências com animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos, submetê-los a procedimentos cirúrgicos considerados desnecessários e que tenham objetivo separadamente estéticos, dentre outros.

A multa inicial para quem descumprir a legislação em debate na Câmara é de R$ 250 a R$ 2,5 mil para infrações leves, até R$ 25 mil para graves e até R$ 250 mil para gravíssimas. Para arbitrar os valores pretendidos, os fiscais deverão seguir alguns parâmetros, como os antecedentes do acusado, a capacidade econômica dele, o grau de instrução, o porte do empreendimento, o número de animais vítimas de maus-tratos, este último incluído no pacote de alterações do Conselho de Medicina Veterinária.

Conforme o texto, cometer os crimes aos domingos, feriados ou durante o período noturno, além da reincidência, são alguns dos agravantes. A vereadora também estabeleceu prazos de 20 a 30 dias para apresentação da defesa de quem for notificado e julgamento do recurso em primeira instância. Não foi descartada a possibilidade de reduzir a multa por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

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