A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal analisa nesta segunda-feira, às 14h, a emenda que modifica um projeto protocolado em junho pelo vereador Roberto Fu (PDT). Ele quer que a Secretaria Municipal do Ambiente desobrigue a população de baixa renda e entidades filantrópicas que têm utilidade pública a doarem mudas ou qualquer outra forma de compensação nos casos de corte ou erradicação de árvores em terrenos particulares. A proposta acrescenta um artigo ao Plano de Arborização, que entrou em vigor em 2013.

Segundo o parlamentar, algumas mudas chegam a custar até R$ 100, "praticamente inviável para as pessoas que executam os serviços mencionados na lei em áreas privadas". A justificativa é que este grupo é formado, pelo menos em sua grande maioria, de "londrinenses carentes e aposentados que usam o pagamento mensal para comprar remédios".

Inicialmente, Fu queria que a determinação valesse para quem ganha até dois salários mínimos. Porém, o setor jurídico do Legislativo, que manifestou-se favoravelmente à iniciativa do vereador, citou o conteúdo do decreto que regulamentou o Cadastro Único para programas sociais do governo federal para sugerir mudanças no texto. A legislação detalha que "aqueles que recebem até três vencimentos mensais são classificados como famílias de baixa renda".

A orientação foi transformada em emenda apresentada pela Comissão de Direitos Humanos. O vereador Vilson Bittencourt (PSB), que preside o grupo, acredita que a alteração "passará sem problemas nesta segunda na CCJ".

Sema se posiciona
O secretário municipal do Ambiente, Gilmar Domingues Pereira, disse ser "parcialmente" a favor da isenção do repasse de mudas aos contribuintes de baixo poder aquisitivo. Ele afirmou que o número de contribuintes incluídos neste segmento deve ser levantado pela Secretaria de Assistência Social. "Se os critérios forem definidos, concordamos com o projeto", escreveu em seu parecer encaminhado à Câmara. Já para instituições sem fins lucrativos, Pereira afirmou que "não é contra".

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