Além da aprovação do piso de dois salários mínimos para os ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e ACE (Agentes de Combate às Endemias), tema do PL (Projeto de Lei) n° 25/2024, outra matéria de interesse dos ACEs será discutida e votada na CML (Câmara Municipal de Londrina) nesta terça-feira (2).

O PL n° 215/2022, assinado pelos vereadores Roberto Fú (PDT) e Sonia Gimenez (PSB), autoriza a Prefeitura de Londrina a construir ou adequar os espaços destinados aos agentes de endemias nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde) da cidade.

“Esse projeto busca garantir esses direitos aos profissionais agentes de endemias que tanto contribuem com o relevante trabalho que prestam, é uma questão de melhoria de condições de trabalho. É isso que nós queremos com esse projeto”, afirma Gimenez à FOLHA.

De acordo com o PL, o espaço deverá ser dotado de estrutura que permita aos servidores aquecer suas refeições, organizar o material de trabalho e desfrutar de pequenos períodos de descanso. Na justificativa do PL, os autores afirmam que muitas vezes os agentes de endemias são obrigados a permanecer em áreas que não conseguem obrigá-los nem mesmo das intempéries.

O voto da Comissão de Justiça, Legislação e Redação foi favorável ao texto, entendendo que os projetos autorizativos são constitucionais. Conforme a Procuradoria Legislativa, não cabe à Câmara de Vereadores fixar condutas administrativas para o chefe do Executivo, ainda que seja para o efeito de autorizá-lo.

A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência emitiram parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, que informou que as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) contemplam os espaços para as atividades citados no projeto de lei, e que são destinadas a todos os profissionais que nela atuam.

Ainda na sessão desta terça-feira, o PL n° 25/2024, que garante o piso salarial dos ACS e ACE, será apreciado em segunda votação. (Com assessoria).