O juiz da 3 Vara Cível de Londrina, Vítor Roberto Silva, determinou a citação dos 21 vereadores da legislatura passada para o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais da ação popular que impediu o pagamento do 13º salário aos parlamentares nos últimos quatro anos. Os vereadores começaram a ser citados ontem. A decisão de Silva, proferida em 97, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os réus terão que se cotizar e pagar cerca de R$ 8,3 mil ao advogado Osvaldo Gimenez e cartórios.

A ação, de autoria de Luiz Carlos de Freitas, Walter Costa Barroso, Luiz Pereira Marques, Paulo Alípio de Campos Silveira e Sandra Regina Goedest, foi ajuizada em novembro de 1997, após os vereadores da legislatura de 93 a 96 terem recebido a remuneração extra nos dois últimos anos de mandato e autorizado o pagamento para o mandato posterior. O benefício pago na época foi contestado em outras ações populares e os parlamentares tiveram que devolver o 13º salário.

''Em nível municipal, existe decisões no Tribunal de Contas afirmando que não cabe (a remuneração). Do ponto de vista legal, não posso dizer que é terminantemente proibido'', afirmou o juiz, exemplificando que o benefício é pago aos deputados federais.

O presidente da Câmara, Tercílio Turini (PSDB), que exerce seu terceiro mandato, disse que a decisão da Justiça foi uma ''surpresa''. ''Essa ação pegou a totalidade dos vereadores de surpresa. O 13º foi estabelecido há duas legislaturas e, depois da polêmica, não se pagou mais. Também causa surpresa porque alguns vereadores (da legislatura 97-2000) estão sendo condenados, mas não participaram da discussão'', avaliou.

Segundo Turini, se tratando se uma decisão judicial, ''os vereadores têm que pagar e analisar depois se cabe recurso''. O presidente da Câmara disse estar ''fora de cogitação'' o pagamento do benefício aos atuais vereadores. ''Esse assunto está totalmente superado e não se fala mais nisso'', concluiu.

Para a vereadora Elza Correia (PMDB), a Câmara deve recorrer da decisão. ''A gente não concordava com esse negócio do 13º , mas foi uma decisão da Câmara, embasada no entendimento do Doutor Adyr Sebastião Ferreira, que era procurador da Câmara na época. A decisão tem que ser cumprida, mas acho que a Câmara deve recorrer, porque nenhum vereador recebeu o benefício'', afirmou.

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