Sete vereadores de Londrina protocolaram na noite de quinta-feira o projeto que prevê a revogação de parte da lei municipal número 7.347, que condiciona a perda do controle acionário da Sercomtel à realização de um plebiscito.
O inciso I do parágrafo 1º da referida lei, foi alterado em 30 de março de 2000, através de um projeto de autoria do vereador Tercílio Turini (PPS). Devido a essa alteração, o município foi obrigado a submeter a proposta de venda da Sercomtel Celular à uma consulta popular, realizada em agosto de 2001. Na ocasião, participaram do plebiscito 31,2 mil londrinenses, em que 16,5 mil optaram pela proibição da venda da empresa.
Quase cinco depois, a discussão retornou à Câmara após o prefeito Nedson Micheleti (PT) divulgar, no dia 15 de fevereiro, o prejuízo de R$ 4,6 milhões da Celular registrado em 2005. O projeto dos vereadores que pede a revogação da lei do plebiscito é datado do dia 16 de fevereiro.
Juristas consultados pela Folha foram unânimes ao afirmar que a revogação da lei do plebiscito não anula a consulta realizada em 2001 em relação à Celular. Na avaliação do professor de Direito Administrativo da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Antonio Baccarin, a revogação da lei também não retira a obrigatoriedade de realização de um plebiscito em caso de venda da Sercomtel Fixa. ''(Os vereadores) estão dando um tiro no pé. Na medida que revogam o dispositivo que exige o plebiscito, estão eternizando o resultado do plebiscito anterior. Isso não nulifica o resultado do plebiscito. O próprio plebiscito anterior criou uma analogia. Se foi realizado plebiscito para alienação da Celular, é óbvio que não poderão alienar a Fixa sem o plebiscito'', defendeu. ''A Fixa, se analisarmos do ponto de vista estrutural, técnico, é mais relevante que a Celular. Acho que não existe essa possibilidade de alienação sem consulta popular. Passou a ser uma exigência estrutural dentro do sistema. Não poderiam estar criando um critério de mera conveniência'', concluiu.
O vereador Renato Araújo (PP), autor do projeto, não foi localizado. Também assinam a proposta Orlando Bonilha (PL), Flávio Vedoato (PSC), Osvaldo Bergamin (PMDB), Renato Lemes (PL), Gláudio Renato de Lima (PT) e Lourival Germano (PT).

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