Os vereadores de Londrina discutem na sessão de hoje alterações nas normas para declaração de utilidade pública a entidades do município, o que implica em mudanças em duas leis municipais de 1997 e 2002. A idéia defendida no projeto de lei dos vereadores Renato Araújo (PP) e Sandra Graça (sem partido), discutido em primeiro turno, é devolver a atribuição ao Executivo, já que a tarefa hoje cabe à Casa.
Segundo a matéria assinada pelos parlamentares, a volta da função ao Executivo mantém as exigências para cessão da utilidade pública e da fiscalização da medida. Entre os requisitos, são exigidos, por exemplo, que a entidade beneficiada tenha personalidade jurídica, sede em Londrina, efetivo funcinamento há mais de um ano e que aibnda apresente relatório documentado sobre as atividades realizadas ''como comprovação dos relevantes serviços prestados ao Município''. É vedado possuir fins lucrativos.
Já o projeto de lei assinado pela vereadora Maria Ângela Santini (PT), discutido em segundo e último turno, teve origem na resposta ao pedido de informações encaminhado a ela pelo Executivo. A vereadora obteve o dado de que somente 14 das 77 entidades declaradas de utilidade pública desde a edição da lei 9.015, de dezembro de 2002, entregaram à Prefeitura o relatório de atividades.
Ante a resposta, a petista sugere no projeto que o documento que atesta a utilidade pública seja renovado anualmente e seja fixado na sede da entidade em local de fácil acesso e visibilidade.
A utilidade pública é requisito a entidades, associações, ONGs e Oscips para requerer convênios e receber recursos da administração municipal.

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