O presidente em exercício da Câmara Municipal, Ailton Nantes (PP), deve abrir nesta terça-feira (20) o prazo de sete úteis para apresentação de emendas do projeto protocolado em junho pelo vereador Roberto Fu (PDT) que desobriga a Secretaria Municipal do Ambiente de cobrar a doação de mudas da população de baixa renda e entidades filantrópicas que têm utilidade pública nos casos de corte ou erradicação de árvores em terrenos particulares. A proposta inclui um artigo ao Plano de Arborização, que entrou em vigor em 2013.

Segundo a assessoria da Câmara, as sugestões dos parlamentares poderão ser enviadas até a semana que vem. O período não conta o sábado e domingo. O criador da matéria legislativa justificou que algumas mudas chegam a custar até R$ 100, "tornando praticamente inviável para que as pessoas executem os serviços mencionados na lei em áreas privadas". Também há a alegação de que este grupo é formado, pelo menos em sua grande maioria, de "londrinenses carentes e aposentados que usam o pagamento mensal para comprar remédios", como escreveu Fu.

Inicialmente, ele queria que a determinação valesse para quem ganha até dois salários mínimos. Entretanto, o setor jurídico do Legislativo, que manifestou-se favoravelmente à iniciativa do vereador, citou o conteúdo do decreto que regulamentou o Cadastro Único para programas sociais do governo federal para sugerir mudanças no texto. A legislação detalha que "aqueles que recebem até três vencimentos mensais são classificados como famílias de baixa renda".

Depois do término para encaminhamento das emendas, a expectativa é que o assunto seja debatido em segundo turno. Se for aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Marcelo Belinati (PP).

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