O advogado Adyr Sebastião Ferreira protocolou ontem na 2ª Vara Cível de Londrina um requerimento pedindo que o juiz Luís Sérgio Swiech suspenda a execução do pagamento do 13º salário recebido por vereadores em 1995. O juiz determinou o pagamento no dia 19 de outubro, atendendo a uma ação popular.
Ontem, Adyr Ferreira argumentou que ainda em julho ingressou com um recurso chamado ‘‘exceção de pré-executividade’’. No entanto, ele não teria sido notificado sobre a decisão do juiz. ‘‘Eu tinha que ser intimado. É uma garantia constitucional da defesa. Por isso o processo agora está nulo, não existe’’, afirmou.
No recurso, Ferreira argumentava que apenas o município, que pagou o 13º aos vereadores, seria a parte legítima para reivindicar a devolução. ‘‘O juiz vai pegar o dinheiro e dar para quem? Para o cidadão que propôs a ação não pode; para o município também não, porque ele não é parte no processo.’’ O advogado adiantou que até sexta-feira deve entrar com novos recursos no Tribunal de Justiça (TJ) tentando reverter a decisão de Swiech.
O juiz disse ontem que, em tese, a nulidade do processo, como pediu Ferreira, só é declarada se causar prejuízo para uma das partes. ‘‘É preciso ver o que ocorreu no processo. Vamos apreciar o pedido para ver se tem fundamento.’’ Ele disse ainda que os valores arrecadados junto aos vereadores serão depositados numa conta ligada ao Poder Judiciário e só serão liberados depois que todos os recursos envolvendo o caso sejam julgados. ‘‘O dinheiro, então, vai para os cofres públicos, que é de onde ele saiu. É uma coisa óbvia’’, destacou.
Ontem, a assessoria da Câmara informou que os valores não foram descontados dos vereadores no pagamento do dia 20 por falta de tempo hábil – a Câmara só foi notificada no dia 19. Os vereadores que terão que devolver o 13º são Antenor Ribeiro (PPB), Adalberto Pereira (PFL), Jacy Aguiar (PPB) e Renato Araújo (PPB) – R$ 7,5 mil cada um. Célio Guergoletto (PMDB), que era presidente do Legislativo na época, vai pagar R$ 9,8 mil. Célio, Antenor e Carlos Kita (PSDB), que faziam parte da mesa diretora, também terão de arcar com os R$ 60,4 mil dos ex-vereadores que não mais exercem cargo público.