A Câmara Municipal de Londrina que, em dezembro de 2009, criou o feriado municipal da Consciência Negra, em 20 de novembro, lamentou ontem, juntamente com representantes do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial, a decisão judicial que permite a abertura do comércio nesta data.
A presidente do conselho, Vilma Santos de Oliveira, disse que a ideia é buscar o apoio da sociedade para que o feriado continue a existir. ''Queremos um feriado, uma data para realizar eventos, para reflexão'', comentou. ''Acho que é uma falta de respeito com os negros, que tanto trabalharam para construir esse país.''
Na decisão de 1º de maio, o juiz da 1 Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, acatou pedido do Sindicato do Comércio Varejista (Sincoval) e permitiu a abertura das lojas, argumentando que lei municipal somente pode instituir feriados na data oficial de aniversário do município e em feriados religiosos, em número não superior a quatro. Outros feriados interferem na competência exclusiva da União de legislar, já que se trata, em última análise, de direito do trabalho e, por isso, tal norma é inconstitucional.
À época em que o projeto do ex-vereador Tito Valle, assinado também por outros vereadores, foi apresentado, a Comissão de Justiça apontou a inconstitucionalidade da proposta, mas, o plenário derrubou o parecer, a lei foi aprovada e sancionada pelo então prefeito Barbosa Neto (PDT).
A vereadora Lenir de Assis (PT), que convidou os membros do conselho para falarem na Câmara, disse que o Legislativo não é responsável pelo constrangimento causado ao movimento negro, mesmo tendo aprovado lei inconstitucional. ''Foi uma lei muito discutida pela sociedade na época. A Câmara fez seu papel de atender ao pedido da comunidade.'' Segundo ela, agora, cabe ao Legislativo dar apoio político ao movimento, como a criação de um feriado nacional da Consciência Negra. ''Juridicamente nada pode ser feito'', afirmou. O procurador jurídico da Câmara, Régis Belizário, lembrou que a Casa não é parte no processo: apenas o município.
Na sexta-feira, membros do conselho vão se reunir com o prefeito Alexandre Kireeff (PSD) para tratar do assunto. Ainda cabe recurso ao município para o Tribunal de Justiça. No sábado, o grupo faz um protesto às 10 horas no Calçadão da Avenida Paraná.

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