A Câmara de Londrina aprovou ontem a dispensa de tramitação especial em cinco projetos de lei, sendo três do Executivo. As matérias com tramitação especial são aquelas que alteram códigos municipais, como o Tributário e o de Postura e, por isso, a legislação prevê o dobro do tempo para análise das comissões técnicas. Com a dispensa, o prazo é de 20 dias para cada comissão emitir seu parecer.
Um dos projetos do Executivo prevê a criação de 52 cargos para a Secretaria de Assistência Social, com impacto de R$ 2,7 milhões em 2015. Outro reduz de 5% para 2% o Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas que recuperam pneus. O objetivo é beneficiar principalmente a maior empresa do setor em Londrina, que ameaçou mudar sua sede para Ourinhos, no interior paulista. A terceira proposta do Executivo prevê a criação do Conselho da Cidade (ConCidade).
O quarto projeto aprovado ontem é de Gaúcho Tamarrado (PDT) e permite a construção de residências às margens do Lago Igapó I, entre a Avenida Higienópolis e a barragem, área de preservação permanente e, portanto, não passível de edificação. O vereador argumenta que essas áreas já são consideradas pelo Plano Diretor como zona residencial 1 e que, a menos que o Executivo desaproprie esses imóveis, não pode considerá-los áreas de preservação ambiental.
Por fim, foi aprovada dispensa de tramitação especial para o projeto de Elza Correia (PMDB) e Sandra Graça (SD) prevendo que medidas compensatórias e mitigadoras decorrentes da realização de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) sejam destinadas à preservação do patrimônio histórico. "É uma medida positiva e importante porque permite obtermos mais recursos para restauros de prédios históricos da cidade, garantindo a conservação da história de Londrina", resumiu a secretária de Cultura, Solange Batigliana.

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