A Câmara Municipal de Londrina iniciou na manhã deste sábado (8) a 2ª sessão extraordinária remota para votar o projeto de lei (PL) nº 4/2022, de autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), que autoriza aporte de até R$ 25 milhões no transporte coletivo urbano na cidade em 2022. A primeira sessão extraordinária remota durou quase 20 horas. Ela teve início às 9 horas de sexta-feira (7) e só acabou às 5h20 do sábado (8).

A Câmara Municipal de Londrina iniciou na manhã deste sábado (8) a 2ª sessão extraordinária remota para votar o projeto de lei (PL) nº 4/2022, de autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), que autoriza aporte de até R$ 25 milhões no transporte coletivo urbano na cidade em 2022.
A Câmara Municipal de Londrina iniciou na manhã deste sábado (8) a 2ª sessão extraordinária remota para votar o projeto de lei (PL) nº 4/2022, de autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), que autoriza aporte de até R$ 25 milhões no transporte coletivo urbano na cidade em 2022. | Foto: CML/Imprensa/ Devanir Parra

Mesmo com o desgaste, a Câmara manteve o horário da 2ª sessão extraordinária remota pela manhã. Ela teve início às 9h19, mas logo foi suspensa para a elaboração de pareceres técnicos da procuradoria da CML e da comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre as emendas propostas pelas vereadoras Lenir de Assis (PT) e Mara Boca Aberta (PROS), que apresentaram duas emendas cada, duas do vereador Roberto Fu (PDT) e uma da vereadora Jessicão (PP).

Uma das emendas propostas por Lenir de Assis pediu que incluísse no projeto a incumbência da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina) para realizar o controle de acesso e número de viagens das pessoas e que ela garantisse a qualidade do serviço prestado, com controle de manutenção dos veículos, cumprimento de horários das linhas e o aumento da oferta de linhas. A outra proposta de emenda de Assis exige que as empresas de transporte coletivo de Londrina não poderão realizar demissões sem justa causa, demissões em massa ou extinção de cargos e funções, sem prévia autorização do poder executivo municipal e acordo coletivo com os trabalhadores da categoria, enquanto vigorar a presente lei.

Já a vereadora Mara Boca Aberta propôs emenda substitutiva no artigo 4º, que previa que a lei entrasse em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro deste ano, para uma nova redação, que prevê que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A outra emenda proposta por Mara Boca Aberta previa que a tarifa fosse reduzida para R$ 3,25, um valor ainda menor que o proposto pelo prefeito. Ela propôs também que o município deverá usar os valores devidos pelas empresas para abater o subsídio. Esses valores, segundo a proposta de emenda, estão previstos na obrigação da empresa em pagar outorga fixa ao município prevista na cláusula nona do contrato de concessão 001/2019 e 002/2019 com valor total de R$ 8.668.467,67.

O vereador Roberto Fu também propôs emenda em que pede que decorridos dez anos de utilização dos ônibus, as empresas deverão repassar ao Município 10% desses ônibus. Fu também propôs a proibição.d as retiradas de linhas do transporte publico do Município, sem prévia autorização do Legislativo. Já a vereadora Jessicão pediu que fosse acrescentada a emenda em que condiciona o recebimento do recurso municipal ás empresas prestadoras de serviço de transporte público à manutenção integral do número de vagas do quadro de motoristas, funcionários e colaboradores do serviço do início em que a lei for aplicada, com possibilidade de aumento.

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