Proposta por Filipe Barros, mudança na lei de zoneamento dificulta alterações ao exigir sete assinaturas em projetos
Proposta por Filipe Barros, mudança na lei de zoneamento dificulta alterações ao exigir sete assinaturas em projetos | Foto: Devanir Parra/Divulgação CML



Os vereadores de Londrina aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (10), projeto de lei que dificulta a proposição de mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo na área urbana. Se o texto for sancionada pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), mudanças de zoneamento partindo do Legislativo terão de ter a subscrição de sete parlamentares.

O projeto de lei, de autoria de Filipe Barros (PSL), dá a mesma rigidez para as mudanças no Plano Diretor que tem a Lei Orgânica do Município. Até a sanção da proposta aprovada, qualquer vereador pode sugerir mudanças e submetê-las aos outros vereadores. O PL, entretanto, mantém a autonomia do Executivo.

O texto foi protocolado no Legislativo ainda em 2017, antes da Operação ZR-3, que levanta suspeitas sobre propostas de alterações de zoneamentos para benefícios privados mediante pagamentos de propinas. Treze pessoas são suspeitas de participar do esquema, entre empresários, servidores de carreira e ex-funcionários comissionados da Prefeitura de Londrina e até os vereadores Mario Takahashi (PV) e Rony Alves (PTB), que foram afastados dos cargos.

Barros afirma que propôs o projeto por não concordar com mudanças de zoneamento pontuais, já que o Plano Diretor, do qual a Lei de Uso e Ocupação do Solo faz parte, tem de passar por revisões a cada dez anos, conforme determinação do Estatuto das Cidades. "Não faz sentido fazer essas discussões pontuais. E, neste ano, ainda temos a revisão do Plano Diretor, que prevê um amplo debate com a sociedade", recorda.

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