Os vereadores de Londrina devem votar nesta quinta-feira (30) o PL (Projeto de Lei) n° 89/2023, que remove do Código de Obras e Edificações (Lei n° 11.381/2011) a proibição para instalação de cercas energizadas nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde), nos CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) e nas escolas da rede pública e privada.

O texto foi protocolado pelo vereador Eduardo Tominaga (PSD) em maio deste ano. A justificativa da proposição cita que as cercas energizadas são uma alternativa “eficaz e acessível” para as instituições públicas e privadas, e que é uma forma de aumentar a segurança desses locais.

“O projeto é muito importante. Protocolamos ele em maio após aqueles incidentes em creches e escolas do Brasil. Entendemos sim que é uma soma de esforços, tanto do Legislativo quanto do Executivo, com projetos para trazer mais segurança para a comunidade escolar”, disse.

Tominaga lembra que o PL traz alterações na legislação vigente, removendo uma proibição. Se o projeto for aprovado, todos os estabelecimentos citados poderão instalar o equipamento - e aqueles que já possuem, estarão regularizados.

“Esse foi um pedido em visitas a várias escolas e observando escolas que já tinham cercas elétricas. E conversando nas secretarias de Educação e de Saúde, realmente teve um ‘ok’ da parte deles e a solicitação para que a gente fizesse esse trabalho no Código de Obras”, esclareceu o vereador.

A urgência veio neste momento - após mais de seis meses - justamente porque, antes de aprovar o novo Código de Obras e Edificações, é necessário discutir os projetos que dizem respeito à legislação vigente.

“Inclusive, existem outros projetos, de outros vereadores, que já conversamos a respeito para que eles, ou retirem de pauta, ou chamem de urgência”, citando a necessidade de votar os PLs que mudam os códigos em vigência antes do trâmite dos textos Plano Diretor.

De acordo com o PL, com o fim da proibição, será possível utilizar verba do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), uma vez que, desde maio deste ano, é autorizado aplicar os recursos “em ações voltadas à proteção no ambiente escolar”.

‘FERRAMENTA IMPORTANTE’

O secretário municipal de Defesa Social, Pedro Ramos, aponta que, desde que atendidas as normas técnicas, as cercas eletrificadas são uma ferramenta importante em um contexto de segurança dos prédios.

“Obviamente, não podemos limitar a segurança de uma instalação só à cerca energizada, mas é um elemento importante”, ressaltando que esse é um equipamento que, ao ser instalado, deve levar em conta o público que frequenta o local. “Nós vamos estar lidando com crianças, portanto, a altura da cerca é importante, a limpeza interna é importante, porque um pedaço de ferro, de arame, um cabo de vassoura pode ser um objeto para uma criança, sem o devido discernimento, tocar nesse equipamento e acabar sofrendo algum tipo de lesão.”

Ramos também diz que muitas escolas precisarão passar por adequações antes de ter o equipamento instalado. “Também é importante porque, junto com ela, vem um sistema de alarme. Se alguém violar essa cerca a qualquer momento, a Guarda Municipal já é acionada.”