A Câmara de Londrina aprovou ontem o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para investigar convênios na área da Saúde. O documento aprovado pelos vereadores recomenda a abertura de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito Barbosa Neto (PDT). A Casa contrariou o pedido, feito na última segunda-feira, pelo advogado do prefeito, João Gomes, que alegou que as provas utilizadas nas investigações eram inválidas. Gomes se sustenta na decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, que declara incompetente o Ministério Público (MP) estadual no caso da operação Antissepsia - que desmontou um esquema de pagamento de propina a agentes públicos municipais pelos institutos Gálatas e Atlântico, que prestavam serviços na Saúde. A decisão do TJ aponta que as denúncias seriam de competência federal, por se tratar de verbas federais.
Foram 11 votos favoráveis e 5 abstenções. O documento assinado pelas vereadoras Lenir de Assis (PT), presidente, e Sandra Graça (PP), relatora, concluiu pela responsabilidade do prefeito. Além da proposta de abertura de uma CP, a CEI da Saúde indica o envio do relatório ao MP para conhecimento e providências com relação à atuação de secretários municipais, em especial do ex-secretário municipal de Gestão Pública e atual secretário de Governo, Marco Cito.
A procuradoria jurídica da Casa emitiu parecer afirmando que a CEI exerceu um trabalho independente em relação ao MP. Assim, segundo a procuradoria jurídica, o relatório estava apto para votação. ''A Câmara tem função específica de fiscalização dos atos do Poder Executivo. Muito embora a CEI tenha recebido documentação relativa a investigação promovida pelo MP, foi guardada a independência nos trabalhos realizados emitindo relatório conclusivo baseado em conteúdo próprio'', defendeu o procurador da Câmara, Miguel Garcia.
O advogado do prefeito também protocolou ontem outros dois pedidos, para que os vereadores Sandra Graça (PP), Lenir de Assis (PT), José Roque Neto (PR), Marcelo Belinati (PP) e Joel Garcia (PP) fossem declarados suspeitos para votar. No primeiro pedido, Gomes defendeu o afastamento de Lenir, Belinati e Roque porque eles compõem a Comissão de Seguridade Social da Casa, órgão autor da denúncia que instaurou a CEI. Já o afastamento de Sandra seria porque ela elaborou o relatório. O segundo pedido é no sentido de impedir Garcia de votar porque o vereador seria ''inimigo declarado do prefeito''. A procuradoria jurídica também opinou pelo indeferimento do pedido, alegando que a CEI não possui capacidade de julgamento ou condenação e que, ontem, apenas seria votado o conteúdo do relatório.
Dos 19 parlamentares, três faltaram na sessão de ontem. Os vereadores Tito Valle (PMDB) e Jairo Tamura (PSB) estavam na Bahia, no Seminário Nacional de Agentes Públicos Municipais. Eram necessários 10 votos favoráveis para aprovação do relatório. Agora o documento deve ser novamente encaminhado ao plenário, mas, dessa vez, para votar a abertura ou não a CP, quando daí são necessários 13 votos.

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