Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão na tarde de hoje (23) na Câmara de Vereadores de Londrina, o projeto de autoria do vereador Jacks Dias (PT) que altera a lei orgânica do município para que os estudantes da educação infantil e do ensino fundamental, médio e superior matriculados nos estabelecimentos de ensino regular sejam isentos do pagamento da tarifa do transporte coletivo urbano. Atualmente a lei garante isenção total apenas para idosos e pessoas com deficiência, enquanto estudantes têm direito a meio passe.

O projeto do vereador, porém, apenas altera a lei orgânica para que o passe livre possa beneficiar estudantes. Para que o passe livre seja efetivamente possível, é necessário que a Casa ainda aprove o projeto do Executivo que prevê a dotação orçamentária, na ordem de R$ 3.483.000,00 para 2012 e que a isenção esteja prevista na Lei Orçamentária Anual, e que o projeto do vereador Joel Garcia, que muda o estatuto da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização também sejam aprovados.

O projeto do Executivo está com pedido de parecer prévio, emitido pela Comissão de Justiça, que solicitou manifestação da Procuradoria Geral do Município sobre a tramitação. Já o projeto do vereador Joel Garcia ainda espera parecer da mesma comissão. Somente após os pareceres os projetos devem entrar na pauta de votação.

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