Mesmo com falta de dados na documentação encaminhada aos vereadores, a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei que institui, para este ano, o Programa de Refinanciamento Fiscal (Profis). Depois de duas horas e meia de discussão, o texto passou mediante a proposta do secretário da Fazenda, Paulo Bento, de que enviará as informações solicitadas antes da segunda apreciação.
A proposta prevê anistia de multas e juros a 6 mil devedores do fisco. Porém, sabatinado pelos vereadores, Bento admitiu ontem que não tinha, em mãos, os valores de dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Imposto Sobre Serviços (ISS) recebíveis e o número de devedores. Isso baseou a preocupação dos parlamentares antes de votar o texto. Eles também defenderam que esse tipo de iniciativa – renegada pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD) no início do governo – beneficia o mau pagador.
A proposta prevê descontos que reduzem de acordo com a demora. Para quem quitar no período entre a sanção até o fim de outubro, os descontos são de 100% de juros e moratória para pagamento integral dos débitos e de 60% parcelados. No mês de novembro caem, respectivamente, para 80% e 55% e em dezembro, até o dia 18 daquele mês, para 70% e 50%. Segundo as projeções constantes em projetos de lei, a anistia traria uma arrecadação líquida estimada em R$ 28,2 milhões e renúncia de R$ 15 milhões.
Paulo Bento admite que o valor é pequeno para as dívidas contraídas com o município – ele estima que são devidos cerca de R$ 700 milhões em ISS, dos quais 40% (R$ 280 milhões) seriam recebíveis. O restante, afirma, são de empresas que já faliram, mudaram de município ou que os proprietários morreram. Sobre o IPTU, são devidos cerca de R$ 400 milhões, mas, neste caso, os imóveis podem entrar como garantia de execução. Ele, entretanto, diz não saber quanto da dívida é referente a multas e juros.
O secretário diz que o Profis seria uma espécie de medida de segurança em relação ao período conturbado da economia, uma garantia de que será possível fechar as contas no fim do ano. "Não queremos chegar aqui em dezembro e dizer que não temos dinheiro", afirma.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Mario Takahashi (PV), defende que o município envie projeto de lei que bonifique o bom pagador, que mantém sempre seus pagamentos em dia. Para Bento, os descontos dados no início da cobrança já seriam um benefício para os bons pagadores.

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