Com objetivo de zerar o deficit atuarial da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina), a gestão Marcelo Belinati (PP) pediu urgência na votação, e o projeto de lei que estabelece o plano de amortização da previdência municipal foi aprovado por 17 votos favoráveis, em primeiro turno, na tarde desta terça-feira (20) pela Câmara Municipal. Apenas os vereadores Roberto Fú (PDT) e Mara Boca Aberta (Pros) não votaram.

A medida aprovada pelo Legislativo já tem impacto direto nos cofres do município no orçamento de 2022. "Se essa lei for aprovada agora em setembro, a partir de dezembro serão aportados R$ 12 milhões de imediato. A base de cálculo é o Imposto de Renda e para 2023 o aporte será de R$ 28 milhões e para 2024 em torno de R$ 45 milhões", disse em plenário a diretora da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Londrina, Darlling Maffato, antes de aprovação da medida.

O projeto de lei 262 havia sido protocolado pelo Executivo na Câmara em dezembro de 2021, porém o debate se arrastou porque não havia consenso com o Sindserv (Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina). Após a negociação com o funcionalismo, a proposta foi toda reformulada.

APORTES

A matéria estabelece medidas para equacionamento do deficit atuarial mediante transferência de ativos ao Fundo de Previdência com aportes anuais dos cofres da prefeitura. Ou seja, o IR (Imposto de Renda) ficará vinculado ao patrimônio do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Londrina pelo prazo de 50 anos. A transferência será progressiva, sendo de 10% do total arrecadado a partir de janeiro de 2022; de 20% a partir de janeiro de 2023; de 30% a partir de janeiro de 2024; de 40% a partir de janeiro de 2025; e de 50% a partir de janeiro de 2026.

O PL também prevê um Plano de Amortização, com início em 2022 e manutenção por até 35 anos, que contemplará alíquotas, de responsabilidade patronal. A lei determina ainda que o órgão de lotação do servidor deve repassar 26% da base de contribuição dos servidores para a previdência. Segundo o projeto, a alíquota adicional será de 22% sobre a base de contribuição dos servidores municipais ativos ocupantes do cargo de professor e de até 2% sobre a base de contribuição dos demais servidores municipais ativos.

DEBATE

Antes de aprovar o projeto, o primeiro escalão do governo foi chamado para justificar a medida. Entre eles, o secretário de Fazenda, João Carlos Perez, o secretário de Governo e procurador-geral, João Luiz Esteves, além do presidente do Sindserv, Fábio Mollin. Segundo Perez, os aportes não mexem com a contribuição dos servidores. "Já fizemos um conjunto de ações que reduziu nosso deficit atual, que era de R$ 3,5 bilhões em 2016 e chegou em R$ 1,78 bilhão em 2021. Agora esse novo projeto visa zerar o deficit atuarial, colocar recursos na Caapsml, mas sem mexer com o servidor", defendeu Perez.

O secretário de Fazenda ainda justificou que a matéria precisava entrar em regime de urgência para atender o prazo estabelecido pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) sobre o plano de amortização, que vence no dia 26 de setembro. "Era o que precisávamos para consolidar e resolver o problema da Caapsml, era esse plano de amortização para que a gente possa de vez virar essa página."

O presidente do Sindserv disse que o consenso só foi possível após o município estabelecer um gatilho para não esbarrar na lei de responsabilidade fiscal que estabelece limite de alerta de gastos com pessoal em 54%. "A administração entendeu nosso posicionamento e avançamos bem. Quando esse montante chegar próximo ao limite de gastos com pessoal, ele não será colocado como folha de pagamento, mas como aporte do município. Desta forma, o projeto se tornou viável", justificou Mollin. Segundo ele, a medida pode sanar o problema da aposentadoria dos servidores municipais. "Várias administrações passaram e nada foi feito. Temos agora essa oportunidade de garantir recursos para os aposentados, pensionistas e tranquilidade para os que estão na ativa."

MEDIDAS IMPOPULARES

O procurador-geral do Município apontou que a atual gestão pretende com esse projeto resolver todas as pendências fiscais e financeiras que travavam a prefeitura. Ele citou medidas impopulares, como a reforma da previdência, a privatização da Sercomtel e a atualização da planta genérica de valores do IPTU. "A tarefa está sendo cumprida. Os desafios foram enfrentados de frente pelo prefeito Marcelo Belinati. Estamos resolvendo o último dos grandes problemas", acrescentou Esteves. A matéria deverá voltar na próxima sessão para votação em segundo turno nesta quinta-feira (22), antes da sanção da lei.

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