Imagem ilustrativa da imagem Vereadores aprovam flexibilização da Lei Cidade Limpa
| Foto: Gustavo Carneiro/Grupo Folha



A Câmara Municipal de Londrina aprovou em caráter de urgência, em primeira discussão, nesta quinta-feira (13) o projeto que faz alterações na Lei Cidade Limpa. Segundo o Executivo, autor da matéria, os "ajustes" são para evitar equívocos de interpretação da lei e garantir eficiência na fiscalização. Na prática, a matéria altera metragem do anúncio indicativo, aquele que visa identificar no próprio local a atividade comercial de um estabelecimento. Isto é, muda a metragem da logomarca de exposição do anúncio, ampliando de 15% para 30% o tamanho da logomarca em relação ao total da área.

Para os imóveis com recuo no terreno também será permita a colocação da logomarca da loja na placa de indicação de estacionamento, mas não poderá ultrapassar 50% do tamanho placa da fachada do estabelecimento. A Lei 10.966 foi sancionada no dia 29 de julho de 2010 em Londrina pelo então prefeito Barbosa Neto (PDT) e normatizou a mídia externa no município e criou regras de divulgação de anúncios e logomarcas.

Representando a Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina), o empresário Claudio Tedeschi, defendeu em plenário o que chama de adaptação da lei, principalmente para o pequeno comerciante. "Esse comerciante em geral não tem capital para investir na mídia tradicional, então eles tem esse único meio de mostrar sua identidade, divulgação para se fazer conhecido". Tedeschi considera a Lei Cidade Limpa um marco regulatório para a publicidade na cidade, antes marcada pela poluição visual. "Mas de tempos em tempos é possível rever alguns pontos, mas mantendo a essência dessa lei que melhorou o aspecto da cidade e inibiu abusos."

Em 2013, a Lei Cidade Limpa também sofreu alterações pelo Legislativo que mexeu em dispositivos anúncios publicitários no mobiliário urbano e ações promocionais como panfletagens. A fiscalização é de responsabilidade da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização).

FUTURO DA SERCOMTEL
Na pauta da sessão desta quinta, também entrou em caráter de urgência projetos de lei que revogam duas leis que tratam da venda da Sercomtel. Um deles trata do dispositivo que condiciona a venda da empresa a realização de um plebiscito. O debate foi acalorado e se estendeu até o final da noite.

Fábio Lopes Vilela Berbel, assessor Jurídico da empresa Dez de Dezembro, acionista minoritária da Sercomtel, foi convidado a falar em plenário pelo vereador Guilherme Belinati (PP). A empresa está interessada em fazer aporte financeiro para assumir o controle da telefônica. Entretanto, o líder do prefeito na Câmara, Jairo Tamura (PR), considerou inoportuna a discussão. "Esta rolando este debate da privatização ou não. Não tem nada a ver com esse projeto o indicativo de compra. O que temos que discutir é revogação do plebiscito", disse.

A sessão foi interrompida por várias vezes e aguardava parecer das comissões de Justiça e de Finanças e Orçamento. Até o final desta edição o projeto de lei não havia sido apreciado pelos vereadores. A empresa londrinense precisa da revogação das leis para evitar o processo de caducidade que foi aberto na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)

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