A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou em segunda votação nesta terça-feira (12), por unanimidade, o PL (Projeto de Lei) n° 214/2023, que autoriza a alienação de 85 terrenos na Cidade Industrial. Também, cria o FMIDEI (Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Industrial) e o Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico e Industrial.

A justificativa do prefeito Marcelo Belinati (PP), que assina o texto, é que as alienações são de interesse público “na medida em que possibilita estímulo à geração de emprego e receita para o município, por meio do desenvolvimento de empresas e recolhimento de impostos”.

O projeto, que agora segue para redação final, ainda acrescenta que isso possibilitará a atração de novos investimentos, tanto industriais como comerciais, logísticos e de serviços.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação foi autora da Emenda 1 ao PL, que determina a realização de licitação para as áreas, “exceto nos casos em que a lei permitir sua dispensa”. Já a Emenda 2, das comissões de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e de Política Urbana e Meio Ambiente, apenas alterou a nomenclatura do novo conselho, que será composto pelas pastas de Governo, Gestão Pública e pela Codel (Instituto de Desenvolvimento de Londrina).

O vereador Eduardo Tominaga (PSD) afirma que agora a Prefeitura pode abrir processos de licitação para “que as empresas, os empresários consigam adquirir seus lotes e fazer o tão sonhado Condomínio Industrial”, avaliou. “São investimentos muito importantes para a nossa cidade. Quer dizer que, nos próximos anos, vamos ter muita geração de emprego, desenvolvimento socioeconômico nunca visto na nossa região. Temos essa expectativa.”

SAÚDE MENTAL

Os vereadores também aprovaram em segunda discussão o Substitutivo 2 do PL n° 65/2023, que institui o "Programa Saúde Mental na Escola" e autoriza a prefeitura de Londrina a criar vagas de estágio para estudantes de Psicologia e Serviço Social. O texto é assinado pelas vereadoras Lenir de Assis (PT), Profª Flávia Cabral (PTB) e Profª Sonia Gimenez (PSB).

Assis explica que a construção do projeto começou há mais de um ano e foram ouvidas “várias frentes” no processo de elaboração, visando um PL viável para o acolhimento da saúde mental. “Nós já vínhamos conversando sobre isso porque havíamos detectado, especialmente após o retorno da pandemia, muitas crianças com situações que necessitavam de um olhar diferenciado”, afirma.

A proposta segue para sanção do prefeito Marcelo Belinati.

POLÊMICA DO PROMIC

A vereadora Mara Boca Aberta (sem partido) procurou a FOLHA nesta terça-feira (12) para relatar que a sua assinatura na Emenda 4 à LOA (Lei Orçamentária Anual), que desloca R$ 3 milhões da Secretaria de Cultura para a pasta de Defesa Social, foi um erro. “Houve um erro e retirei meu nome da emenda”, disse a parlamentar, que assina sozinha a Emenda 9, que destina R$ 5 milhões de recursos livres para a Guarda Municipal.

O texto da LOA deve ser apreciado pelos parlamentares durante as sessões extraordinárias.