O vereador Darlan Rodrigues de Araújo (PSDB), de Assaí (36 km a leste de Londrina), afirmou que vai entrar com uma ação na Justiça para tentar derrubar o projeto de lei que criou 126 cargos comissionados. De autoria do Executivo municipal, o projeto foi aprovado ontem em segunda discussão. Foram seis votos a favor e um contra na sessão que ocorreu ontem de manhã na Câmara. ''Eles vão publicar a lei amanhã (hoje) para pagar o retroativo referente a setembro para os funcionários que estão nessa situação.''
O parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara afirmava que o projeto de lei não respeitava ''o princípio da eficiência e criava cargos em comissão em demasia'', além disso, que ''as funções seriam desnecessárias e só serviriam para onerar o tesouro municipal''. O presidente da Câmara, Silvio Carlos Guadaguini (PSDB), porém, defende o projeto e explica que o prefeito Michel Ângelo Bomtempo (PMDB) somente quis ''reorganizar o plano administrativo da Prefeitura''.
''Já existiam 90 cargos comissionados na Prefeitura, e aumentamos para 126. Mas, isso não significa que serão todos usados. Hoje a gente usa cerca de 42 cargos comissionados. Nove são diretores, sete secretários e 1 funcionários.
Então, nós simplesmente mudamos o nome do cargo para poder usar o mesmo funcionário e ele ganhar uma gratificação. Esses funcionários da Prefeitura são concursados e ganham pouco. É uma forma de reconhecer o trabalho que eles fazem.''
Sobre o fato de ser inconstitucional um servidor que já recebe por uma função gratificada também receber por um cargo comissionado, Guadaguini explicou que o funcionário ''teria que optar por uma das remunerações''. ''Na verdade estamos legalizando a função administrativa, não estamos dizendo que vamos contratar mais pessoas. O vereador Darlan votou contra o projeto porque ele entendeu que é inconstitucional, mas não é. Ele é vereador de oposição e está no direito dele. Mas, se for inconstitucional, com certeza o órgão competende vai reavaliar a questão'', afirmou.

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