A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem, em primeira discussão, por unanimidade, o projeto de emenda que altera a lei orgânica do município, permitindo ao Executivo conceder a isenção integral aos estudantes no transporte público. A proposta de emenda é de autoria do vereador Jacks Dias (PT). De acordo com ele, a mudança na lei orgânica é ''essencial para que o passe livre seja implantado''. Ele destaca, no texto, que a concessão do passe livre estudantil depende da criação de lei específica. ''Agora, o projeto do prefeito Barbosa Neto (PDT) poderá tramitar.''
Para evitar vício de iniciativa, Dias explicou que a emenda permite o ''pagamento de tarifa diferenciada e/ou isenção integral''. ''Desta maneira, o Executivo, que tem autonomia orçamentária, pode conceder isenção de 80%, 90% ou 100%.'' O projeto, que havia sido retirado de pauta pelo próprio Dias no ano passado, depois de encontrar resistência na base aliada, foi aprovado ontem com o substitutivo que inclui entre os beneficiários ''estudantes de cursinhos preparatórios e profissionalizantes''.
Mesmo sem a presença de movimentos estudantis, antes da votação, os vereadores aproveitaram o apelo popular do projeto para discursar em favor do passe livre. A segunda discussão deve ocorrer dentro de 10 dias. Enquanto isso, começou a tramitar nas comissões de Justiça, Finanças e Desenvolvimento Urbano o projeto do Executivo que apresenta o subsídio de R$ 3,48 milhões a ser pago para as empresas do transporte coletivo, custeando o passe livre para cerca de 30 mil estudantes.
Além deste, foi protocalado na quinta-feira, projeto de autoria de Joel Garcia (PP) que propõe mudança no estatuto da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), para permitir a ''isenção total'' para estudantes.
Veto derrubado
Também foi derrubado ontem na Câmara o veto do Executivo ao projeto, de autoria de Gerson Araújo (PSDB), que autoriza passe livre para pessoas com deficiência e acompanhantes. Para evitar que a matéria se torne lei, resta à prefeitura questioná-la na Justiça.

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