O presidente da Câmara de Vereadores de Londrina, Orlando Bonilha (PL), notificou judicialmente o presidente do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (Ceal), Nelson Brandão, na tarde de ontem. O pedido de notificação foi expedido pelo juízo da 4 Vara Criminal da cidade em razão de declarações dadas por Brandão, na imprensa, na primeira semana de janeiro. Ele tem até 48 horas para prestar esclarecimentos perante o juiz.
Na ocasião, o presidente do Ceal afirmou a um veículo de comunicação que haveria indícios de favorecimento para a aprovação das leis 9663 e 9699, em dezembro do ano passado. A primeira aprova a utilização de duas chácaras no Parque São Jorge em Zona de Comércio 4 (ZC-4) para construções de grande porte. A segunda permite que uma construtora faça um edifício na Gleba Simon Frazer (Zona Leste) sem a necessidade de oferecer 35% do terreno para reserva de fundo de vale, como prevê a legislação federal.
De acordo com o procurador jurídico da Câmara, João Esteves, a notificação foi feita para que Brandão explique, com provas, se houve favorecimento imobiliário, de que forma, e a quem. ''Houve algumas afirmações que podem ser indício de crime, mas não ficou claro'', disse. Conforme Esteves, caso o presidente do Ceal fale de algo que ''possa mexer com a moral na Câmara, como instituição, ou mesmo dos vereadores'', os fatos podem ter outro desdobramento novamente na Justiça.
O presidente do Ceal afirmou que a prova material serão as próprias leis. Ele sustenta que houve favorecimento, apesar de não saber ao certo o nome dos favorecidos. ''Foi tanto quem votou a favor quanto o loteador e o proprietário dos lotes'', insistiu. Para isso, ele cita os 35% determinados pela lei federal como área de preservação, cedidos às construtoras nos documentos aprovados pela Câmara. ''Para uma área de 43 mil metros quadrados, isso representa cerca de 15 mil metros a mais para a loteadora. Se os lotes têm 180 metros quadrados cada um, mais terra implica na venda de muitos mais lotes como não houve favorecimento?'', rebateu, taxativo, para completar: ''A maior prejudicada é a população, porque a falta dessa área de preservação implica em perda de qualidade de vida''.
Brandão adiantou que, tão logo terminem as férias forenses, vai entrar com pedido de inconstitucionalidade das leis.

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