O vereador José Giuliangeli de Castro (PSDB), de Rolândia (25 km a oeste de Londrina), quer saber do Tribunal de Contas se o projeto que garante aos devedores do IPTU de 2000 a quitação do imposto atrasado sem multas e juros fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara no início do mês e vale até 31 de março. Castro acredita que a proposta não está adequada à LRF porque, ao fazer uma renúncia fiscal, o município deveria apontar outras fontes de receita.
Castro votou contra na primeira discussão e chegou a propor uma emenda, que previa correção do imposto atrasado, mas diz que foi voto vencido. ‘‘Foi um presente para o mau pagador’’, aponta. Na segunda discussão, ele votou ‘‘sim’’, sob a alegação de que seria novamente voto vencido (13 dos 12 vereadores votaram a favor). Ainda segundo ele, no mesmo projeto estava previsto o desconto de 10% do IPTU deste ano para pagamento até fevereiro. O vereador é favorável ao abatimento.
Segundo o secretário da Fazenda de Rolândia, Hélder Miranda de Paiva, não há renúncia fiscal como acredita o vereador. Isso porque, segundo ele, não existe no orçamento deste ano a previsão de entrada de recursos referentes aos juros e às multas do IPTU em atraso. ‘‘É um projeto que beneficia as duas partes: a prefeitura, que precisa de recursos, e os contribuintes que tiveram dificuldade de pagar’’, explicou. O município ainda está fazendo as contas de quanto deve ser arrecadado com o IPTU atrasado e o deste ano.

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