Uma alteração à Lei Orgânica do Município (LOM) feita na última sessão do ano pela Legislatura passada - de longe, a mais polêmica da história da Câmara Municipal de Londrina - é a base de um mandado de segurança que será impetrado na Justiça, na próxima segunda-feira, pelo recém-empossado vereador Rony dos Santos Alves (PTB). A modificação foi votada como uma emenda dentro de outra emenda ao projeto original, que previa, inicialmente, apenas a regulamentação do número de vereadores a partir deste ano: 19, conforme resolução do TSE que relaciona o número de vagas ao de habitantes dos municípios.
  Pela alteração que passou via emenda, contudo, a LOM passa a ter a redação que autoriza a convocação do primeiro suplente do presidente da Casa, caso este seja ‘‘chamado ao exercício do cargo de prefeito’’. De 18 vereadores, 12 aprovaram a alteração. Conforme a redação que vigorava da Lei, o suplente só precisaria ser convocado caso o titular estivesse fora por período superior a 120 dias.
  De acordo com Rony, o mandado vai justificar, em síntese, que a alteração afronta a própria LOM e a Constituição Federal. ‘‘Isso foi feito no apagar da luzes, de modo que vereadores que votaram a favor podem ser beneficiados’’, disse. Entre os que aprovaram e que, não reeleitos, estão na condição de primeiro-suplentes de seus partidos, estão o ex-presidente da Casa, Sidney de Souza (PTB), e o Jamil Janene (PMDB). ‘‘Não é uma medida contra fulano ou sicrano, mas é algo contra o que o próprio partido (PTB) e outros partidos também se insurgiram’’, completou Rony.
  Maurício Carneiro, um dos advogados que cuidam do mandado para o vereador, explicou que a mudança aprovada ‘‘afronta os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e moralidade’’, além do chamado interstício (intervalo) de 10 dias entre uma votação e outra, preconizada na própria LOM, para alterações nessa legislação.
  ‘‘Ninguém faz isso do dia para a noite, em um um ‘cavalinho de tróia’ apresentado e votado na mesma hora, e com suplentes interessados envolvidos’’, argumentou Carneiro, que é presidente do Conselho de Ética Estadual do PTB. Se o mandado é uma iniciativa também partidária? ‘‘Minha conversa foi com o Rony, mas o PTB não concorda com isso’’, garantiu.

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