A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem o pedido de informações que solicita à Prefeitura o número de ações trabalhistas em que o Município foi condenado a pagar solidariamente dívidas com empresas terceirizadas referentes a direitos trabalhistas eventualmente descumpridos.
Conforme o autor da iniciativa, vereador Luiz Carlos Tamarozzi (PTB), o objetivo é obter em detalhes quanto o Executivo pode ter dispendido, desde janeiro de 2001 - primeiro ano do primeiro mandato do prefeito Nedson Micheleti (PT) -, com ações movidas por funcionários da terceirizadas em função de salários não pagos. O pedido requer também que sejam explicitadas quais as providências adotadas pela administração ''para se certificar de que as empresas terceirizadas, contratadas pelo Município, estão pagando todos os direitos trabalhistas relativos aos seus empregados''.
De acordo com Tamarozzi, a medida visa ''evitar que os cofres públicos paguem duas vezes pelo serviço terceirizado''. ''Se a empresa contratada não repassa ao empregado os salários integralmente, e ele processa também a Prefeitura, quem acaba perdendo duas vezes, se a Justiça determina ganho de causa à pessoa, é o Município'', disse.
O vereador admitiu não ter nenhum dado em mãos que embase a suspeita, mas garantiu ter ''ciência de várias ações dessa natureza tramitando contra a Prefeitura''. ''Pelo que se vê, sso tem acontecudo em todas as áreas nas quais o serviço é terceirizado.''
A procuradora-geral do Município, Regiane Andreola Rigon, afirmou que o Município até pode ser incluído no pólo passivo de uma ação trabalhista do gênero, se isso for pleiteado. ''O que não significa que o reclamante terá direito, pois a execução de todos os contratos do Município é feita regularmente'', atestou. ''Exigimos dessas empresas desde a comprovação de pagamento até depósito de FGTS de seus empregados; se as obrigações trabalhistas não são cumpridas, bloqueia-se o repasse.''
Por outro lado, a procuradora reconheceu já ter ocorrido situações em que terceirizadas não efetuaram o repasse do Executivo, o que gerou ações trabalhistas também contra a administração. Entretanto, a advogada diz desconhecer quantas são, exatamente. ''Teríamos de fazer um levantamento.''

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