O vereador Hélio de Oliveira Cardoso (PSB) está pedindo à Mesa Diretora da Câmara de Londrina que solicite ao Tribunal de Contas (TC) do Estado um parecer sobre os salários dos vereadores. Atualmente, cada vereador recebe R$ 4,5 mil, mas a Emenda Constitucional (EC) 25 limita esse vencimento a 60% do subisídio de um deputado estadual (R$ 3,6 mil) em municípios com população entre 301 mil e 500 mil habitantes. Londrina se encaixa nesse quadro.
Cardoso disse que protocolou o requerimento na Câmara ontem à tarde, mas a assessoria do Legislativo não tinha conhecimento da medida. Segundo ele, o objetivo é saber a posição do TC sobre a EC 25, que trata do subsídio aos parlamentares. ‘‘Precisamos saber se a emenda está em vigor ou se é preciso esperar a definição do teto máximo para o funcionalismo’’, afirmou. Ele disse ainda que não está questionando o parecer elaborado pela Procuradoria Jurídica da Câmara. ‘‘Só queremos tirar dúvidas’’.
O presidente da Câmara, Tercílio Turini (PSDB), decidiu não alterar os salários com base no parecer da procuradora do Legislativo, Mara Alice Gonçalves. Segundo ela, a remuneração dos vereadores deve obedecer às disposições da EC 1, de março de 1992, que introduziu o princípio da anterioridade e limitou esses vencimentos em 75% do subsídio pago ao deputado estadual. Segundo a procuradora, a remuneração do vereador só poderia ser definida para a próxima legislatura.
Mara Alice disse ainda que a EC 19 (criada em junho de 98), instituindo o subsídio único para os Três Poderes ‘‘não é auto-aplicável’’ porque o valor máximo desse benefício precisaria ser definido em lei. Segundo Mara Alice, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto não houver lei definidora do subsídio a ser pago a um ministro, não se aplica a Emenda Constitucional 25.

mockup