O vereador Sidney de Souza (PTB), que preside a Comissão de Justiça, Legislação e Redação na Câmara Municipal de Londrina, vai apresentar uma emenda na semana que vem ao projeto de lei do Executivo, que pede a transferência de R$ 4,8 milhões, destinados ao pagamento de sentenças judiciais, para crédito adicional e pagamento de serviços contratados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).
Depois de uma pesquisa no orçamento municipal deste ano, o vereador encontrou uma dotação de R$ 22 milhões, que deverá ser repassada pelo governo do Estado, através da Agência de Fomento, até o fim de 2003, para aplicação em obras de asfaltamento nos bairros da cidade. ''O prefeito pode retirar os R$ 4,8 milhões e ainda ficar com R$ 17 milhões para o asfalto'', afirmou o petebista.
Segundo Souza, a emenda é viável tecnicamente, apesar do ''vício de iniciativa'', já que se trata de matéria econômica e os vereadores não tem autonomia para legislar sobre esta questão. Porém, para ele, a decisão do Executivo de cancelar temporariamente o pagamento de precatórios foi infeliz. ''Com a emenda, o Executivo vai poder cumprir todos os precatórios, grande parte deles, de trabalhadores'', disse o petebista.
Ontem também, a presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereadora Sandra Graça (PDT) entregou seu parecer ao presidente da casa, Orlando Bonilha (PL). Porém, o projeto de lei do Executivo ainda não está previsto para entrar em pauta no plenário amanhã. No parecer, a comissão sugere a inclusão do termo ''interferência financeira'' e observa os pareceres da Procuradoria Geral do Município e da Comissão de Justiça da Câmara. ''Existem divergências gritantes entre os dois'', considerou. ''Por isto, optamos em deixar a decisão para o plenário. Sandra ainda não decidiu seu voto e está estudando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento deste ano para definir sua posição.

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