O vereador Joel Garcia (PTN) está requerendo a suspensão da votação da abertura da Comissão Processante (CP) contra o prefeito Barbosa Neto (PDT) e o vice prefeito José Joquim Ribeiro (PSC) até que haja uma decisão da Justiça, em primeira instância, sobre o quórum - que foi aumentado por liminar de dez para treze votos semana passada. O pedido foi protocolado porque o presidente da Câmara Municipal, Gerson Araújo (PSDB), afirmou que, mesmo a Casa recorrendo quanto ao número de votos necessários para abertura da CP, a votação não seria adiada.
No início da semana o prefeito obteve liminar obrigando a Câmara a adotar quórum de dois terços (treze votos) na votação da abertura de Comissão Processante, que pode cassar seu mandato, por causa da denúncia do crime de responsabilidade na contratação da empresa Delmondes & Dias Ltda. para ministrar o curso de formação da Guarda Municipal (GM), em abril do ano passado. A Casa pretende recorrer da decisão, até a próxima segunda-feira, mas o presidente pretendia levar a CP à votação mesmo antes da manifestação da Justiça.
O procurador-geral da Câmara, Miguel Ângelo Garcia, afirmou que a procuradoria vai analisar o requerimento do vereador. ''Pretendo devolver o parecer para a Mesa Executiva até a segunda-feira, até para que os vereadores tenham uma segurança jurídica no processo. O que pode acontecer é, o requerimento ser indeferido ou ser levado ao plenário para votação'', explicou o procurador. Nesse caso, na próxima terça-feira haveria essa votação, e seriam necessários dez votos para acatar o pedido de Joel Garcia. Se isso acontecer, a votação da CP só voltará ao plenário após a manifestação da justiça se o quórum continua em 13 ou se volta para dez votos.
O vereador que fez o pedido, Joel Garcia, - o mesmo que protocolou a denúncia e o pedido de abertura de CP por supostas irregularidades na Guarda Municipal contra o prefeito, que gerou a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da GM - também alegou ''segurança jurídica'' com o ato. ''Imagina se a gente coloca a votação valendo 13 votos, e depois o juiz aceita o recurso da Câmara e volta para 10. Não poderíamos voltar a votação, então esse pedido é uma segurança jurídica para que a votação não seja anulada depois, ou sofra interferência da justiça'', ressaltou.
O vereador também alegou a importância de esperar a manifestação da justiça quanto ao quórum já que existe mais um pedido de abertura de CP - por conta de irregularidades na saúde - e duas CEIs correndo na Câmara, nomeadas como CEI da Saúde e CEI da Centronic, que podem pedir, ao final da investigação, abertura de CP. ''Assim seria usado o mesmo quórum. Agora temos que aguardar a manifestação da procuradoria para que o pedido seja levado ao plenário. Acho que os vereadores gostariam de esperar a justiça nesse caso'', afirmou.

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