O vereador Jamil Janene (PDT) pediu ontem à Câmara de Londrina a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as doações de terrenos feitas pelo município no período de 1996 a 2000. O protocolo pede regime de urgência para a matéria e Jamil acredita que a abertura da CEI será votada na sessão de terça-feira. ‘‘Tomei a decisão depois das denúncias veiculadas na imprensa e vários empresários também me procuraram pedindo explicações’’, disse, se referindo ao caso da escola agrícola que deveria estar funcionando na área doada para a construção do centro de eventos.
Para Jamil, a Câmara sofreu um grande desgaste nos últimos quatro anos. ‘‘Agora precisamos recuperar a credibilidade dos vereadores’’, avalia. No documento enviado à presidência da Câmara, ele afirma que é função primordial do vereador a fiscalização do Executivo, ‘‘independente das datas dos fatos’’. Jamil também afirma que ‘‘paira uma uma indignação geral na cidade quanto a critérios para distribuição de áreas públicas’’.
A lei de doação do terreno da zona sul à PBV em junho de 98 concedeu diversos benefícios à empresa privada, entre eles os benefícios da Lei 5.669/93, que estimula o desenvolvimento econômico do município. Com isso, a PBV recebeu isenção de Taxa de Licença para execução de obra, isenção da Taxa de Licença para a localização do estabelecimento e sua renovação anual, redução do Imposto Sobre Serviços Sobre Qualquer Natureza (ISSQN) para 0,10% por dez anos, além da isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por dez anos.
O artigo 6º da lei de doação também estabelece que o imóvel não poderá ser alienado a terceiros sem autorização do município no prazo de cinco anos. A legislação não explica, porém, se após esse período a PBV poderia eventualmente vender o terreno. ‘‘Alienar é vender, doar, dar como garantia, de uma forma a trazer algum tipo de ônus ao imóvel. Caso eles alienassem o imóvel, automaticamente perderiam esses benefícios. Se não venderem irão gozar dos benefícios previstos em lei’’, disse o advogado Newton Moratto, membro do Movimento Pela Moralização na Administração Pública. (L.R.)

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