Mais que no discurso do agente político, está na Constituição Federal: compete às câmaras municipais não apenas o papel de legislar, mas também o de promover o controle externo do poder Executivo. Na prática, porém, a fiscalização defendida pelo texto constitucional acaba ficando em segundo plano em relação à elaboração de mais e mais leis, e os resultados dessa distorção podem ser desastrosos para a administração pública: ''Quando fazemos fiscalizações em prefeituras, detectamos com maior regularidade fraude em licitação, sobrepreço em contratos e obras paralisadas, por exemplo. E todos esses aspectos podem ser verificados pela Câmara, cobrados ou denunciados ao Ministério Público (MP) - porque fiscalizar os prefeitos também é atribuição essencial dos parlamentares''. A afirmação é do ministro-chefe interino da Controladoria-Geral da União (CGU), Luiz Navarro, que falou ontem à FOLHA sobre uma cartilha lançada justamente para o vereador brasileiro.
Intitulado ''O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais'', o material de 45 páginas, disponível também no site da CGU (www.cgu.gov.br), foi lançado ontem à noite durante o II Encontro Nacional de Vereadores, em Brasília, e traz uma série de dicas aos integrantes de câmaras municipais no que se refere a situações nas quais eles possam, ou devam, atuar como fiscais da municipalidade. Entre as áreas de gestão sugeridas para um melhor controle externo dos parlamentares estão as de patrimônio, orçamento, finanças, operações, recursos humanos e contratações.
Para o ministro-chefe interino, as últimas fiscalizações da CGU nas prefeituras têm revelado que a fiscalização não tem, nem de longe, sido a esperada. ''A preocupação prinicipal parece ser a de legislar, mas há aspectos simples de fiscalização que os vereadores, ao adotar, podem evitar fraudes em licitações ou em contratações de empresas que não sejam idôneas. Por aí, atuariam também como indutores de políticas de transparência, de ética e de controle social'', disse.
A reportagem quis saber do ministro se, além de suposto desconhecimento das funções garantidas pela Constituição, ele acredita que indicações de cargos comissionados no Executivo, feitas por vereadores, também podem afetar a fiscalização necessária do gestor. ''Podem, porque se um parlamentar indica um nome para uma secretaria, por exemplo, pode ser que ele não fiscalize aquele órgão como deveria. Por isso que os postos de confiança na amdinistração têm de ser limitados - sempre existem as exigências, mas o ideal é ter mais servidores de carreira'', avaliou. Motivo? ''Fecha-se uma porta de corrupção e eventuais tentativas de troca de favores, o que é prejudicial à fiscalização'', ponderou.
Segundo Navarro, a cartilha apontará que mecanismos os vereadores poderão utilizar, também, quando o Executivo se furtar a prestar as informações necessárias à atuação parlamentar. ''A propalada independência entre os poderes não pode significar que o prefeito se recuse a prestar informações às Câmaras, e a CGU sente isso às vezes. Daí a importância de os parlamentares terem uma atuação mais pró-ativa e se prepararem e entender de orçamento, licitação, RH, por aí vai.''

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