O vereador Arildo Paulo Domingues (PHS), o ‘‘Paulo Arildo’’, está avaliando a possibilidade de apresentar um projeto de resolução contra a manutenção do salário dos vereadores de Londrina em R$ 4,5 mil. Arildo afirma que, por enquanto, está analisando o assunto com sua assessoria política e ainda não tem opinião formada sobre a matéria.‘‘Precisamos analisar se estamos certos com esse salário e saber se esse pagamento é legal’’, avaliou.
De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 25, de fevereiro de 2000, nos municípios com população entre 301 mil e 500 mil habitantes, o subsídio dos vereadores não pode ser superior a 60% do subsídio de um deputado estadual. Com isso o salário do vereador cairia para R$ 3,6 mil. Segundo o deputado Orlando Pessuti (PMDB), o subsídio pago pela Assembléia é de R$ 6 mil brutos, mais uma verba de R$ 8 mil para viagens, telefones.
O presidente da Câmara, Tercílio Turini (PSDB), manteve o atual salário dos vereadores com base no parecer da procuradora do Legislativo, Mara Alice Gonçalves. Segundo ela, a remuneração dos vereadores deve obedecer às disposições da EC 1, de março de 92, que introduziu o princípio da anterioridade e limitou esses vencimentos em 75% do subsídio pago ao deputado estadual. Segundo a procuradora, a remuneração do vereador só poderia ser definida para a próxima Legislatura.
Mara Alice disse ainda que a EC 19, criada em junho de 98 instituindo o subsídio único para os Três Poderes ainda não pode ser aplicada. Ela afirma que a EC 19 não é ‘‘auto-aplicável’’ porque o subsídio precisaria ser definido em lei. Segundo Mara Alice, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que enquanto não houver lei definidora do subsídio a ser pago ao ministro, prevalecem os tetos anteriores a EC 19.
O advogado Ruy Carneiro questionou a decisão da Câmara. ‘‘Entre o princípio da moralidade e da legalidade, com o qual o homem representante do povo deve ficar? É legal mas é imoral’’, analisou. Carneiro lembrou que no ano passado, quando a EC 25 foi editada, Londrina também não tinha mais de 500 mil habitantes. ‘‘Por que o Renato Araújo (ex-presidente da Câmara) não tomou uma posição antes?’’, emendou.
De acordo com o advogado, o STF também não criou jurisdisção sobre o subsídio único e só decidiu administrativamente para estabelecer os próprios subsídios. Carneiro também questionou o fato de a decisão não ser levada ao plenário, como Turini agiu em outros momentos polêmicos. ‘‘Se levasse ao plenário, deveria reduzir o salário e o vereador descontente, ofendido, entraria na Justiça’’, afirmou.
Turini garante que a decisão obedeceu aos princípios de legalidade e moralidade. ‘‘Haveria imoralidade se houvesse um reajuste ou fosse criado um acessório como a sessão extraordinária’’, rebateu. O vereador disse ainda que a Câmara é a única a ter um subsídio único, dentro da EC 19. ‘‘Estou convencido que foram respeitados todos os princípios. Na democracia há divergências de opiniões’’, avaliou. No entendimento de Turini, o assunto só poderia ser levado ao plenário caso fosse criado um projeto de resolução, mas que só valeria para a próxima legislatura. ‘‘Acho extemporâneo discutir um projeto de resolução agora’’, comentou.

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