O vereador André Passos (PT), de Curitiba, elaborou dois projetos de lei com o objetivo de dar mais transparência às contas do município – uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde maio do ano passado. Um dos projetos prevê que o Executivo mantenha site único na rede eletrônica com a lei orçamentária anual, diretrizes orçamentárias, prestações de contas, relatório da execução orçamentária e gestão fiscal. O outro prevê que o município realize audiências públicas, com a participação de entidades da sociedade civil organizada.
O vereador explica que os projetos, que devem ir para a pauta de votação em breve, são sugestões ao município. ‘‘Relacionamos formas de o Executivo cumprir a lei.’’ Segundo ele, o que ‘‘unifica’’ os dois projetos é o controle popular sobre o orçamento público. Passos ressaltou que o site da prefeitura na Internet precisa trazer mais informações e detalhes sobre as contas. A prefeitura já disponibiliza no endereço www.curitiba.pr.gov.br as contas públicas de 2000. O orçamento para este ano também pode ser conferido no mesmo endereço.
‘‘A população tem o direito de saber como foi e como será aplicado o dinheiro público’’, frisa o vereador. ‘‘Como não são todos que têm acesso à Internet, o ideal é que sejam colocados cartazes em murais e locais de grande movimento.’’ Ele propõe ainda que as audiências públicas sejam gravadas e fiquem à disposição na biblioteca da Câmara. E argumenta: ‘‘As pessoas estão cansadas de corrupção e querem ter maior participação na gestão dos recursos públicos.’’ Passos acredita que ambos os projetos são de fácil implementação e devem ser aprovados.
Para o presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon-PR), José Moraes Neto, uma das falhas da LRF é que ela ‘‘não tem nenhuma preocupação com os investimentos na área social, se concentrando mais em gerar superávit para pagar dívidas’’.

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