Apenas durante o recesso, o vereador Emanoel Gomes (PRB), parlamentar de primeiro mandato, apresentou um "pacote" de oito projetos de lei e, à exceção de um (que institui data comemorativa), os demais têm vício de origem porque criam obrigações – algumas envolvendo gastos – para o Executivo.

Um exemplo é o projeto que trata da "criação do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita no Município". O vereador reconhece o possível vício, mas afirma que "a ideia é boa e a intenção é provocar, é ir para cima". "O projeto pode ser melhorado porque a ideia é boa. Muita gente não tem condições de pagar um advogado e o município poderia custear alguns profissionais porque as faculdades de Direito já não têm mais condições de atender a demanda."

Questionado se não seria o caso de cobrar o governo do Estado, já que a recém-criada Defensoria Pública funciona de forma precária, ele disse que "a burocracia é muito grande". Também disse que a intenção não é parecer bem diante do eleitorado, mesmo que a proposta jamais seja implantada. "A intenção é mesmo discutir, colocar as ideias."

Entre os novos projetos, o vereador também propõe a obrigatoriedade de constar das multas de trânsito aplicadas em Londrina artigo do Código de Trânsito que permite pena de advertência em vez de multa em caso de infrações leves e médias; proíbe o corte de água e luz entre sexta-feira e domingo e nos feriados; obrigatoriedade do "Teste da Linguinha"; e transmissão on-line de todas as licitações realizadas pelo Executivo e Legislativo (proposta que já consta do plano municipal de transparência) .

Fora do "pacote de recesso", Emanoel Gomes tem outros seis projetos tramitando na Câmara, sendo a maioria com vício de origem. Recentemente, ele pediu arquivamento da proposta que obrigava a notificação compulsória de caso embriaguez alcoólica ou consumo de outras drogas por criança ou adolescente. O Executivo comprometeu-se a enviar proposta com conteúdo semelhante para eliminar o vício.

Gomes também tem proposta sobre "a proibição do uso de vestuário individual de trabalhadores na área da saúde fora do ambiente laboral", norma que já existe em âmbito estadual; a divulgação de planilhas do transporte coletivo; e emissão de contas de água, luz e telefone em braile para clientes com deficiência visual. (L.C.)

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