Curitiba - O vereador de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba) Joel Melo Cordeiro (PSDB), protocolou ontem na Justiça Estadual a segunda ação que tramita contra o plano de aposentadoria dos deputados estaduais, aprovado pela Assembléia Legislativa. Na Vara de Fazenda Pública, em Curitiba, a ação popular recebeu o número 7318 no protocolo.
O vereador, que classifica o plano como inconstitucional e imoral, por ser abastecido com dinheiro público, acredita que a ação será julgada em breve. Cordeiro reclama que os parlamentares aprovaram o benefício em causa própria, usando verba que sai do bolso do contribuinte, e sequer se deram ao trabalho de explicar satisfatoriamente as regras do plano.
O objetivo da ação popular é evitar danos ao patrimônio público com a concessão dessas aposentadorias.
''A lei fixa como renda a ser recebida 85% do salário mensal (cerca de R$ 12 mil brutos), mas como se chegou a esse percentual?'', questiona. ''A regulamentação já deveria vir com a lei'', completa.
O vereador argumenta que uma seguradora privada - que visa lucro - terá que gerir o dinheiro que abastecerá o plano. Isso não está explícito no texto aprovado pelo Legislativo, mas existe a brecha. ''É difícil aceitar uma lei assim. A função dos deputados é justamente fiscalizar o uso do dinheiro público.''
O plano havia sido vetado pelo governador Roberto Requião (PMDB), mas os deputados derrubaram o veto e promulgaram a Lei Complementar 120, de julho deste ano, que institui o benefício.
A outra ação contra a aposentadoria dos deputados foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 3948 está nas mãos do relator Joaquim Barbosa, o mesmo que relatou o caso do mensalão no STF.
Ontem, o presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), não quis conversar com a imprensa sobre a nova ação. Ele informou apenas que o fundo da aposentadoria ''não está parado'', apesar da ADI que corre no STF. ''Nós estamos defendendo o fundo em Brasília, mas a regulamentação está sendo feita'', afirmou Justus, sem dar detalhes.
O deputado Durval Amaral (DEM), à frente da elaboração do fundo na época em que ele foi colocado em pauta, também evitou o assunto. (Colaborou Catarina Scortecci)

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