Curitiba - A discussão de um projeto de lei que determina a abertura de crédito especial de R$ 39,6 milhões para despesas com a aquisição de imóvel para instalação de estacionamento e jardins da futura sede do Centro Judiciário causou polêmica entre os deputados ontem durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A principal questão levantada pelos parlamentares está relacionada a dúvidas sobre a propriedade de partes do terreno e o destino de várias famílias instaladas no local. A votação do projeto foi adiada por um pedido de vistas dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Carlos Martins (PDT) e Reni Pereira (PSB).
Pela proposta, os recursos destinados a compra do imóvel que pertence ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sairiam dos Tesouro do Estado, sendo que R$ 19,6 milhões seriam retirados da Chefia do Poder Executivo, e das Secretarias de Cultura, Trabalho e Obras Públicas e R$ 20 milhões do recolhimento ao Tesouro Geral do Estado pelo Tribunal de Justiça (TJ).
De acordo com o relator do projeto e líder de governo na Casa, deputado Luiz Claúdio Romanelli (PMDB) a avaliação do terreno foi realizada pela Caixa Econômica Federal (CEF). Ele admitiu que existem famílias residindo no terreno que, segundo ele, teriam invadido a propriedade do INSS. O deputado também afirmou desconhecer detalhes e não soube informar se os valores incluem eventuais ações de despejo.
Já para o deputado Ademar Traiano (PSDB) haveria dúvidas sobre a propriedade da área, que seria questionada inclusive por herdeiros do ex-governador Caetano Munhoz da Rocha. ''Hoje pode estar se fazendo uma negociação desrespeitando essa possível posse'', afirmou. O deputado Tadeu Veneri (PT) questiona a falta de uma projeto definido para a área. ''Eu acho que para aprovar é preciso ter um projeto claro sobre quais seriam essas áreas e como serão utilizadas.''
O deputado Reni Pereira (PSB) também disse que pediu vistas do processo porque informações como os termos do convênio estabelecido entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça para a construção do Centro Judiciário não estariam claros. Ele também questionados o pedido de complementação orçamentária no início do ano. ''Daqui a pouco nós vamos comprometer o recurso de obras que competem ao executivo para obras para um órgão que tem orçamento próprio.''
No final de 2008, outro crédito especial de R$ 44,1 milhões provenientes do superávit financeiro do Estado no exercício de 2007 já teriam sido destinados ao projeto.

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