Os recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS) não devem ser somados à receita corrente dos municípios paranaenses. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em resposta à consulta feita pela Câmara de Vereadores de Londrina.
A consulta foi encaminhada pelo ex-presidente da Casa, Orlando Bonilha (PL), no ano passado, em meio à greve dos servidores municipais - que durou 106 dias. Uma das justificativas da Prefeitura Municipal ao negar a reposição salarial, foi justamente a dúvida em relação à possibilidade de contabilizar os recursos do SUS na receita corrente.
A receita corrente - a soma de receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, além de outras receitas - é a base utilizada para o cálculo do limite de gastos com a folha de pagamentos. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as despesas com o funcionalismo podem alcançar no máximo 54% da receita.
''As receitas do SUS não podem ser incluídas no cálculo porque são de natureza transitória'', explicou o relator da consulta, conselheiro Heinz Herwig. A decisão foi tomada na sessão plenária do TCE no dia 8. O tribunal orientou também que os municípios não devem incluir na receita corrente líquida os recursos de transferências voluntárias e do Salário-Educação, repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com o secretário de Fazenda de Londrina, Wilson Sella, sem os quase R$ 110 milhões do SUS, a receita corrente do município cai para R$ 330 milhões. Com a mudança, os gastos com pessoal passam de 47% para 56% - acima do estipulado pela LRF.
''Vamos saber o porcentual exato do exercício de 2007 em março de 2008 (quando as contas devem ser apresentadas ao TCE). Para efeitos de prestação de contas até 31 dezembro de 2006, vamos considerar os recursos do SUS'', explicou.
Segundo Sella, a administração já trabalhava com essa hipótese. ''Desde o começo do governo Nedson havia essa dúvida e o planejamento sempre trabalhou no sentido de evitar essa situação. Muitas ações foram feitas como a extinção da Frente de Trabalho, demissão de cargos comissionados que chegamos a ter 300 e hoje não temos 100, corte de horas extras e, lógico, a questão do aumento da arrecadação'', disse.
Para adequação ao limite imposto pela LRF até o final do exercício financeiro de 2007, Sella disse que serão necessários estudos. ''Na verdade vamos continuar implementando medidas na contenção de custeio com pessoal, como fizemos com a terceirização da merenda, da manutenção da frota, operação tapa-buracos. Se fôssemos contratar novas pessoas para essas funções, estariamos nos comprometendo ainda mais.''
Questionado sobre a possibilidade de reduzir os cargos comissionados, como prevê a LRF, Sella disse que ''talvez seja necessário'', embora ''haja dificuldades''.
Com a alteração, o secretário ainda descartou qualquer percentual de reajuste aos servidores. ''É impossível qualquer percentual'', sentenciou.

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