O presidente do TC, Durval Amaral, alertou na sexta-feira que é ilegal o pagamento dos retroativos e dos benefícios antes de 2021
O presidente do TC, Durval Amaral, alertou na sexta-feira que é ilegal o pagamento dos retroativos e dos benefícios antes de 2021 | Foto: Wagner Araújo/TC/Divulgação



A Uvepar (União das Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná) firmou entendimento jurídico nessa segunda-feira (30) de que vereadores e demais agentes políticos possuem direito ao recebimento do retroativo do 13° salário e do abono de férias, tanto na atual legislatura como também de forma retroativa. A resposta da entidade - que representa os 3.877 vereadores do Estado - é contrária à instrução normativa divulgada pelo TC (Tribunal de Contas) do Paraná, na última sexta-feira (27), para quem os benefícios só poderão ter validade em 2021, isto é, na próxima legislatura.

De acordo com o presidente da Uvepar, Julio Makuch, não foram estabelecidas condições ou limitações aos pagamentos retroativos no acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal). "A gente respeita todas as instituições, mas a norma do TC não tem força de lei", disse Makuch embasado em consulta feita com o departamento jurídico da entidade. "O pagamento de 13º e do abono é um direito social com previsão legal e nosso entendimento é que já vale, sim, para essa legislatura", justificou.

Sobre o retroativo, o entendimento da Uvepar é que cada vereador poderá entrar na Justiça contra as prefeituras para garantir o benefício dos últimos cinco anos. "A nossa função é defender o direito dos vereadores e vamos judicializar, se for o caso. Por que o TC não questiona os benefícios que os deputados têm de 13º e abono, por que só os vereadores?", indagou.

O presidente do TC, Durval Amaral, foi enfático ao descartar a hipótese de pagamento dos retroativos e dos benefícios antes de 2021. Entre as consequências, o Tribunal poderá responsabilizar o presidente do Legislativo e os demais vereadores que optarem pela devolução do dinheiro. Outras punições possíveis são a aplicação de multa e a declaração de inelegibilidade pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Ainda segundo o TC, as cidades que optarem por garantir os benefícios não poderão ultrapassar o limite com despesa com o pessoal. Atualmente, 227 cidades do Paraná (56% do total) estão sob o alerta.

NÚMEROS
Sete Câmaras Municipais do Paraná já aprovaram projetos para garantir os benefícios, segundo levantamento da Uvepar. Mesmo esbarrando com protestos, os vereadores Jacarezinho (Norte Pioneiro); Mandirituba (RMC); Cidade Gaúcha (Noroeste) e Lapa (Sul); além de Palmital e Nova Cantu (Região Central), já aprovaram projeto de lei para regularizar férias e abonos para vereadores, prefeitos e secretários.

O presidente da Uvepar justifica que as câmara municipais do Paraná estão fazendo o dever de casa e não teme consequências políticas nas eleições municipais. "Podemos utilizar até 7% do orçamento, mas os gastos no Paraná dos legislativos não ultrapassam os 2,3%. Fizemos a nossa parte e devolvemos mais de R$ 200 milhões às prefeituras", completou Makuch.

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