O fim do acordo dos usineiros, assinado em 1988 pelo então governador Fernando Collor de Mello, é a maior dificuldade que o novo secretário da Fazenda de Alagoas, coronel Roberto Longo, vai enfrentar. A presença do usineiro João Lyra, principal beneficiado pelo acordo, na solenidade de posse, deixou o novo secretário constrangido para falar sobre as medidas que irá tomar para o setor voltar a pagar o ICMS. A isenção concedida vale até 98. A situação piorou quando o governador Divaldo Suruagy (PMDB) lançou a candidatura de Lyra a deputado federal pelo PSDB.
Depois da prova de fogo, Longo se limitou a dizer que o acordo dos usineiros precisa ser renegociado. O governo federal condiciona a seu fim a ajuda financeira ao Estado. ‘‘Um acordo só é bom quando é bom para as duas partes’’, disse o coronel. O Estado está tendo prejuízo, por isso o acordo precisa ser revisto. ‘‘Não é admissível que um Estado como Alagoas, que precisa atualizar os salários dos servidores, abra mão de parte importante da sua receita’’, destacou o novo secretário, informando que a palavra de ordem é negociar. ‘‘Vamos negociar com o setor uma saída.’’
Apesar de uma comissão presidida pelo vice-governador, Manoel Gomes de Barros, ter recomendado o fim do acordo dos usineiros, Suruagy vem adiando a decisão com o argumento de que pretende ‘‘evitar quebradeira no setor’’. Na avaliação de alguns senadores, essa indefinição do governador provocou a intervenção branca do governo federal em Alagoas. ‘‘Esperamos que agora o coronel Longo tenha poder de mando para acabar de uma vez por todas com esse acordo’’, afirmou Yuri Miranda, vice-presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda de Alagoas. Miranda disse que os técnicos da Fazenda estão cansados de recomendar medidas não colocadas em prática pelo Executivo.
O ajuste fiscal prevê aumento de receita e redução de despesas. Como o governador já disse não ter mais onde cortar, só resta o aumento da arrecadação, que passa pelo fim do acordo dos usineiros. Antes da isenção de ICMS por 10 anos concedida por Collor - em troca do recolhimento ‘‘indevido’’ do imposto da cana-própria - o setor sucroalcooleiro contribuía com até 60% da arrecadação do Estado. Atualmente, a contribuição é inferior a 10%.
Relatório Um documento que servirá de base para a decisão é o relatório da comissão que estuda esse acordo desde 1995. Criada por Suruagy e presidida pelo Procurador-Geral do Estado, Marcelo Teixeira, a comissão concluiu que o setor ainda tem direito a R$ 248 milhões. Quando o acordo foi feito o setor reclamava um débito estimado em R$ 110 milhões, mas como os reajustes foram feitos pelos maiores índices inflacionários, as usinas passaram nove anos sem pagar o ICMS e ainda terão direito ao crédito.
Além disso, as usinas puderam transferir o crédito às empresas coligadas. Entre as que mais fizeram isso estão as do grupo João Lyra (R$ 21,3 milhões até setembro de 1996), as do grupo do senador Teotônio Vilela (R$ 15 milhões) e a Triunfo Agroindustrial (R$ 13 milhões). As empresas beneficiadas pela transferência são de vários ramos: tecelagem, agropecuária, fábricas de adubo e leite de coco, indústria de laticínios, concessionárias de carros, importadoras de autopeças, postos de gasolina e duas empresas de táxi aéreo (a Lug e a Sotan, dos irmãos usineiros João e Carlos Lyra).
Ilegal Na avaliação do procurador-chefe da Fazenda Nacional em Alagoas, Aldemário Araújo de Castro, o acordo é ilegal e pode ser desfeito pelo Estado sem implicações jurídicas. Segundo ele, além de não ter sido publicado no ‘‘Diário Oficial’’ do Estado, não tem sustentação legal porque na época a produção de açúcar e álcool era comprada pelo extinto IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool), que repassava o imposto aos preços dos produtos ao consumidor. ‘‘Então se a dívida existe, é do Estado com o antigo IAA e não com as usinas’’, afirma o procurador. Ele também contesta o reajuste abusivo, garantido no acordo. ‘‘A cláusula do reajuste do crédito quebra o princípio da reciprocidade, quando o indexador usado pelo Estado é desprezado’’, afirma.

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