Curitiba - Apesar da liminar que suspende o contrato vigente, a Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) manteve em funcionamento os 110 radares de Curitiba operados pela empresa Consilux. O acórdão da 4 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendendo imediatamente o nono aditivo contratual firmado entre a Urbs e a Consilux consta no Diário Oficial do TJ-PR, publicado ontem.
A Urbs recebeu a intimação na manhã de ontem. Em nota, informou que ''tendo em vista que a decisão passa a produzir efeito a partir do primeiro dia útil após sua publicação, a Urbs deverá protocolar o recurso cabível no prazo legal''. A assessoria de imprensa informou que, enquanto não for julgado o recurso, nada muda. Sobre a possibilidade das multas aplicadas no período serem consideradas sem validade, a assessoria disse que seu departamento jurídico avalia todas as possibilidades para se manter dentro da lei.
O membro da Comissão de Gestão Pública e Assuntos da Administração da OAB-PR, Marcus Vinicius Correia Bittencourt, entende que o desligamento ou não dos radares é secundário, uma vez que os registros e eventuais notificações efetuadas pelos aparelhos ficam sem efeito com a medida judicial. ''Se o contrato não tem validade, como exigir sua respeitabilidade?'' Ou seja, motoristas multados pelos radares poderão recorrer da penalidade. Segundo Bittencourt, a decisão sobre o recurso protocolado pela Urbs pode ter efeito imediato ou não, dependendo da interpretação do juiz. O mérito do processo pedindo o cancelamento do contrato ainda não foi julgado.

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