Curitiba - O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná reconheceu que a Urbanização de Curitiba S/A (Urbs), empresa cujo sócio majoritário é a Prefeitura de Curitiba, não pode exercer o papel de polícia. O entedimento foi revelado numa decisão referente ao processo movido pelo advogado Reginaldo Koga, que pretende anular uma multa aplicada pela Urbs contra ele, alegando que a empresa não tem poder de fiscalização. Koga se baseou numa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que a BHTrans não poderia fiscalizar o trânsito na cidade de Belo Horizonte. O Juizado Especial da Fazenda Pública primeiro julgou improcedente o processo de Koga, mas a decisão foi reformada em segundo grau.
Em nota divulgada ontem, a Prefeitura de Curitiba informou que vai recorrer da decisão e que, desde 1997, em função do Código de Trânsito Brasileiro, a Urbs tem a atribuição legal para fiscalizar o trânsito de Curitiba. ''Em 14 anos, a Urbs tem obtido decisões favoráveis sobre a legitimidade da fiscalização, vencendo em todas as instâncias judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF)'', diz a nota. Ainda segundo a Prefeitura de Curitiba, não há a ''mesma identidade na composição jurídica da Urbs e a BHTrans'': ''A Urbs é uma empresa mista que se enquadra a todas as regras de direito público e não tem fim lucrativo''.
CMTU
O presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), André Nadai, disse que a decisão do TJ não terá reflexos em Londrina. Segundo Nadai, apesar da CMTU ser uma sociedade de economia mista, ela apenas gerencia o Fundo de Urbanização de Londrina (FUL) e não fica com os recursos originados pelas multas de trânsito aplicadas pelos agentes municipais.
''O dinheiro das multas vai para o Fundo que a CMTU gerencia. A BHTrans ficava com os recursos, auferia lucro com as multas e distribuía isso entre os acionistas, inclusive pessoas físicas. A CMTU gerencia o fundo de urbanização do trânsito e remunera o município, não fica com o dinheiro'', explicou Nadai. ''Já foi pacificado que da forma como a CMTU faz não tem problema. Os recursos das multas têm que ser aplicados em trânsito, na educação, na fiscalização'', concluiu.

mockup