Brasília - O governo federal vai reintegrar milhares de servidores públicos demitidos durante o mandato de Fernando Collor (1990-92), por considerar que foram vítimas de atos ilegais e de perseguição política.
Tramitam no Executivo cerca de 16 mil processos de servidores que se sentiram prejudicados e pedem a reinclusão na administração federal.
A maioria dos pedidos deve ser aceita e readmissões poderão ocorrer já em 2008, em pleno período eleitoral. Nesses casos, a vedação imposta pela lei eleitoral não será aplicada, pois não são novas contratações. Encaixam-se os servidores demitidos de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, período do mandato de Collor.
Em 94, o Congresso aprovou uma lei anistiando os servidores e assegurando a eles direito ao retorno ao trabalho. Mas, no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), as readmissões ficaram congeladas.
Lula, ao assumir, prometeu resolver a questão. Formou uma comissão com representantes da AGU e dos anistiados e os ministérios da Fazenda, Casa Civil e Planejamento.
Essa comissão vai examinar se os servidores têm direito à reintegração e decidir para qual função os recontratados serão alocados. Estão cobertos pela decisão apenas servidores que eram concursados na época.
A lei de 1994 colocou três critérios para a readmissão: se a demissão feriu a legislação, se contrariou acordos coletivos ou se ocorreu por motivos políticos. Esse último ponto incluiria perseguição por razões ideológicas ou partidárias.
Para a representante da Advocacia Geral da União (AGU) na comissão interministerial, Neleide Abila, as reintegrações por perseguição política serão minoria, ''até porque, 13 anos depois, é difícil comprová-la''.
O governo afirma que não serão consideradas demissões feitas por Collor dentro da sua política de ''Estado mínimo'', que incluía as privatizações. ''Isso era um direito do governo da época'', disse o ministro José Dias Toffoli, da AGU.
A reintegração respeitará os limites orçamentários e a abertura de vagas. Além disso, a decisão da AGU não irá retroagir, isto é, os servidores não receberão pelos anos parados nem terão indenização.

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