Brasília - A AGU (Advocacia Geral da União) entrou ontem com recurso contra a decisão liminar da Justiça Federal que suspendeu a divulgação do salário dos servidores públicos pela internet. O recurso foi apresentado pouco depois das 18 horas no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1 Região). A AGU usa como um dos argumentos o fato de que já há precedente do STF (Supremo Tribunal Federal), a Suspensão de Segurança número 3902, no sentido de que prevalece o princípio da publicidade administrativa quando se envolve informações relativas a agentes públicos.
O juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22 Vara da Justiça Federal, concedeu a liminar na terça-feira com o argumento de que a divulgação dos salários individualmente não está prevista na Lei de Acesso à Informação. Cunha afirmou que a Lei de Acesso à Informação, ''em nenhum de seus comandos, determinou fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes à remuneração dos agentes públicos''.
Numa segunda decisão, novamente provocado pela CSPB (Confederação dos Servidores Públicos Federais), o juiz federal estendeu os efeitos da medida aos servidores cujos dados já haviam sido divulgados no Portal da Transparência.
A CSPB argumentou que ''os mais de 700 mil servidores do Poder Executivo que estão com as suas informações escancaradas na internet, sofrendo dia a dia, minuto a minuto, danos irreparáveis''. O Executivo havia divulgado na internet, no dia 27 de junho, o salário dos seus servidores, destacando os vencimentos básicos brutos e líquidos, vantagens eventuais e até jetons de conselhos de empresas estatais controladas pelo governo.
Os dados dos servidores do governo do Distrito Federal também foram divulgados no dia 27 de junho. Uma liminar retirou as informações da internet na semana passada. Mas a decisão foi derrubada no mesmo dia. Na segunda-feira, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) informou pela internet o salário dos seus servidores. O STF também fez a mesma divulgação. O maior salário no Supremo está em R$ 38.570 brutos, pago a 8 dos seus 11 ministros.

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