O Ministério Público Federal entrou ontem à noite com recurso no Tribunal Federal Regional do Rio de Janeiro (TRF) contra a sentença do juiz José Ricardo de Siqueira Regueira, da 18ª Vara Federal. Ele estendeu o aumento de 28,86% aos servidores civis federais de 35 órgãos federais, cerca de 800 mil pessoas, no cálculos do governo. O agravo de instrumento - medida de efeito suspensivo - foi distribuído para o desembargador Ney Valadares, da 3ª Turma do TRF, e deve ser examinado hoje. Há a possibilidade de ser concedida uma liminar, sustando o aumento, enquanto o tribunal examina a matéria.
A União ainda não entrou com recurso contra a principal sentença dada sobre o caso, a do juiz da 18ª Vara Federal, José Ricardo de Siqueira Regueira, que estende o aumento aos servidores ativos e inativos de 35 órgãos federais - cerca de 800 mil pessoas, nos cálculos do governo. A decisão foi publicada quinta passada.
Ontem o juiz classificou um possível recurso do governo contra sua decisão de ‘‘exercicío de inutilidade’’. Segundo Regueira, como o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou ação anterior dando ganho de causa aos servidores civis, o que ele fez foi aplicar o efeito vinculante, proposto pelo próprio governo. ‘‘Não posso modificar uma decisão do STF’’, disse.
O advogado Sérgio Bermudes, dono de uma das principais bancas do Rio, discorda. ‘‘O fato de haver um precedente no STF não impede que a matéria seja revista no caso de recurso’’, disse. Mas a tarefa da União não será fácil. É que o próprio TRF já concedeu o aumento a seus funcionários, assim como os demais tribunais federais e o Congresso Nacional. ‘‘A União está engasgada. Entre a medida provisória, que restringiu a concessão da tutela antecipada nas ações contra o Poder Público, e a Constituição, o juiz ficou com a Carta Magna. E dificilmente o TRF, que já se pronunciou favoravelmente à antecipação da tutela, vai contrariar a si próprio nesse caso’’, apontou um procurador.

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