Liliana Lavoratti
Agência Estado
De Brasília
O governo deverá propor amanhã ao Congresso a cobrança da contribuição previdenciária dos militares e poderá lançar mão até mesmo da redução dos incentivos fiscais para obter as receitas necessárias ao cumprimento da meta fiscal do Orçamento da União de 2000 e cobrir o aumento de outras despesas. Continuarão subindo no ano que vem os gastos de pessoal, o déficit da Previdência e até os gastos de custeio e investimento, sobre os quais se concentram os cortes.
O crescimento líquido estimado, de R$ 6,092 bilhões das receitas da União no próximo ano, em comparação com 1999, será suficiente apenas para cobrir o aumento da meta de superávit primário (receitas menos despesas, sem contar gastos com juros) no Orçamento - que passará de R$ 22 bilhões em 1998 para R$ 28,3 bilhões. O resultado está previsto no projeto de lei orçamentária que segue para o Congresso, com o Plano Plurianual (PPA), que detalha as prioridades de gastos do governo entre 2000 e 2003.
A redução da renúncia fiscal é uma das alternativas em estudo no governo, dentre um conjunto de medidas adicionais de aumento de receitas. Este ano, segundo dados oficiais, R$ 17 bilhões de impostos e contribuições sociais deixarão de ser arrecadados por causa dos benefícios fiscais concedidos pelo governo federal a vários setores econômicos. Essa cifra equivale a 77% do valor do ajuste fiscal neste ano.
O governo também tem uma solução para cobrir a eventual frustração da expectativa de ingresso da contribuição previdenciária dos inativos, caso o STF considere inconstitucional parte da Lei 9.783, na próxima semana. Entre as saídas possíveis está a cobrança da alíquota de 11% para os militares, ativos e reformados, que está sendo negociada. A expectativa no governo é que o STF derrube somente as alíquotas adicionais para os servidores que recebem mais de R$ 1,2 mil mensais. A cobrança da contribuição dos militares renderia cerca de R$ 2,5 bilhões anuais.
O Orçamento prevê crescimento de 4% do PIB e taxa de inflação de 6% em 2000. Além do crescimento da meta do superávit primário, outros gastos do governo federal continuarão subindo em 2000.
Os gastos de custeio e investimento subirão dos R$ 33,5 bilhões previstos para este ano depois dos cortes no Orçamento para R$ 35 bilhões em 2000. Os gastos com pessoal da União, que neste ano estão estimados em R$ 50,5 bilhões, subirão para R$ 52 bilhões, conforme a proposta orçamentária para 2000. Além disso, o déficit do INSS, na faixa de R$ 11 bilhões neste ano, subirá para cerca de R$ 12 bilhões na hipótese mais otimista.
Com a manutenção da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda/PF, que cairia para 25% em janeiro, o governo deixará de perder R$ 1,7 bilhão em 1999. O valor corresponde à receita extra deste ano por causa da sobretaxação dos rendimentos do trabalho.
Também para evitar perda de receitas, o governo vai propor um novo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) para reter 20% das receitas federais, exceto aquelas que servem de base para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Assim, será compensada boa parte da perda que o Tesouro terá com a extinção do atual modelo do FEF, que retém R$ 1,7 bilhão de receitas de Estados e municípios.

mockup