União propõe a Estados ressarcir a Lei kandir
O governo federal propôs aos Estados o fim do seguro-receita como mecanismo de ressarcimento pelas perdas da Lei Kandir. Para substituí-lo, a União está propondo aos governadores a criação de um fundo único que conteria todos os recursos previstos no Orçamento para o ressarcimento aos Estados. A idéia é também usar, caso seja necessário, o Imposto de Exportação de forma reguladora para compensar os Estados mais prejudicados pela Lei Kandir, que desonera o ICMS das exportações. O ministro da Casa Civil, Pedro Parente (foto), informou que essas propostas de mudança da Lei Kandir já foram encaminhadas aos governadores e uma nova reunião com os secretários estaduais de Fazenda foi marcada para a próxima terça-feira.

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