A União deverá mais uma vez socorrer os Estados e municípios e ficar com os títulos emitidos irregularmente para o suposto pagamento de precatórios judiciais pelos Estados de Pernambuco, Alagoas e Santa Catarina, e pelos municípios de Campinas, Guarulhos e Osasco (SP). Mas o pagamento dos papéis aos investidores, só seria feito pelo governo após a Justiça analisar a legalidade de cada emissão.
Esta é a solução política que se apresenta no momento como a mais viável, depois que o assunto foi discutido nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os papéis, que somam mais de R$ 2 bilhões, tiveram sua rolagem proibida pela CPI que investigou o desvio, para outros fins, dos recursos captados inicialmente para o pagamento de precatórios.
Mas com a posse dos novos governadores, o PFL decidiu rever a decisão, preocupado principalmente com o governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, que teria que pagar cerca de R$ 260 milhões em 1º de junho. O senador José Agripino (PFL-RN) apresentou projeto de resolução à CAE para que a rolagem fosse autorizada, evitando que os administradores tivessem que tirar o dinheiro do caixa agora para resgatar os papéis.
A proposta provocou reação contrária principalmente do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que foi relator da CPI dos Precatórios. Ele considerou a medida um desrespeito à decisão da CPI e da primeira instância da Justiça Federal, que já decidiu anular os papéis em julgamentos ocorridos em SC e AL.
Requião propôs então que o Senado considerasse nulos os papéis, o que evitaria o pagamento por parte dos governadores e transferia para os investidores o ônus de provar que os títulos foram emitidos legalmente. O presidente do PMDB e líder do partido no Senado, Jáder Barbalho (PA), manifestou-se favorável a uma solução para o caso mas pediu que a CCJ analisasse a juridicidade do projeto.
O senador José Fogaça (PMDB-RS), relator do assunto na CCJ, propôs então que a União seja autorizada a assumir os papéis dos Estados e municípios emissores e deposite em juízo os valores referentes ao resgate dos papéis em cada vencimento. Somente após as decisões judiciais é que os recursos serão repassados aos detentores dos títulos. Os Estados e municípios irão pagar a União em dez anos.
O senador José Agripino afirmou que esta nova solução poderá ter o apoio dos demais senadores. A decisão final sobre o assunto deverá ser tomada em reunião conjunta da CAE e da CCJ da próxima terça-feira.

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