Brasília - Decreto que regulamenta o repasse de verbas da União para organizações não-governamentais (ONGs) e da sociedade civil de interesse público (Oscips), Estados e municípios, publicado ontem no Diário Oficial, deverá resultar na economia de R$ 1,5 bilhão por ano aos cofres públicos. A decisão torna os convênios mais transparentes e faz uma série de exigências preventivas para que sejam assinados. O decreto foi planejado depois do escândalo dos sanguessugas, quando foi descoberto pela Polícia Federal o desvio de cerca de R$ 110 milhões do orçamento destinado à compra de ambulâncias.
De acordo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, só em 2006 o governo federal repassou R$ 15,2 bilhões em convênios, sendo R$ 12,2 bilhões para Estados e municípios e R$ 3 bilhões para ONGs e Oscips. A estimativa é de que metade pode ter sido desviada.
Também passa a ser proibido o repasse de recursos para ONGs e Oscips que tenham como dirigentes integrantes de qualquer um dos poderes ou servidor do órgão responsável pelo convênio ou seus parentes até segundo grau. O mesmo decreto obriga ainda todo convênio com repasse de verba superior a R$ 5 milhões a ser feito exclusivamente por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).
Para as ONGs e Oscips, a partir do ano que vem será exigido cadastramento no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv), bem como prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e de regularidade fiscal.

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